O Partido da República (PR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que tem como objetivo obrigar os poderes Legislativo e Executivo a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos cidadãos.
A ação foi protocolada no último dia 29 de junho e será assunto de uma reunião nesta quarta-feira (5) entre a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os deputados José Rocha (PR-BA) e Magda Mofatto (PR-GO).
Na ação, a legenda argumenta ao STF que, 12 anos após o referendo de 2005 no qual a população rejeitou a proibição da venda de armas, a aquisição se tornou mais difícil em razão de um “critério subjetivo” usado pela Polícia Federal para autorizar a posse.
Responsável pelo registro de armas, a PF exige que, além de provar bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica, a pessoa interessada em possuir uma arma comprove “efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido”.
O que diz o PR
O PR diz que, na maior parte dos casos, a Polícia Federal nega a autorização com argumentos “vagos e evasivos”, como o de que cabe somente às forças de segurança pública a utilização de armas para prevenir e combater a criminalidade.
O partido diz ainda que, ao não regulamentar de forma adequada a aquisição de armas, Congresso e governo têm desrespeitado a escolha da população em favor da continuidade da venda de armas.
“Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro e não respeitou a sua vontade, sendo necessário que essa Suprema Corte reconheça tal omissão e determine que em prazo razoável se supra tal ilegalidade”, diz o partido.
“Como se vê, portanto, é que devem ser tomadas medidas urgentes para dar efetividade ao que foi decidido no referendo de 2005 e, assim, evitar que o direito dos cidadãos de comprar, portar e possuir armas de fogo seja usurpado em decorrência da omissão legislativa e pela arbitrariedade dos servidores públicos que negam, indevidamente, os pedidos daqueles”, acrescentou o PR na ação.
Nesse tipo de ação, o STF pode determinar que o Congresso e o Executivo editem normas, mas não há nenhuma punição para os chefes desses poderes em caso de descumprimento. O PR quer que isso seja feito entre 4 e 6 meses. No STF, o processo foi distribuído por sorteio para análise inicial do ministro Celso de Mello.
Armas e segurança
No pedido, o PR apresenta vários estudos e artigos, brasileiros e estrangeiros, segundo os quais a ampliação do porte de armas pela população traria mais segurança às pessoas.
“Quatorze anos após a aprovação do estatuto do desarmamento – considerado um dos mais rígidos do mundo -, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%, mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata”, diz a ação.
O principal argumento é que a restrição ao porte de armas não atinge os bandidos, que continuam comprando armas ilegalmente, mas somente o restante da população, que fica prejudicada em seu direito de autodefesa.
Um dos estudiosos citados, Bene Barbosa chama a legislação brasileira de “draconiana”, que, na prática, “impede apenas os cidadãos de possuírem e portarem armas de fogo”.
“Foi ela suficiente para impedir que criminosos se armassem com o que há de melhor e mais moderno nesse mundo? Claro que não”, diz, em artigo reproduzido na ação.
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