O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, expediu recomendação para que as reformas a serem realizadas no Palácio da Cultura (Pinacoteca do Estado) sejam executadas de modo a tornar o espaço acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A recomendação foi enviada ao secretário extraordinário para Gestão de Projetos e Metas do Governo do Estado e publicada na edição desta quarta-feira (5). O objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida tenham perfeita circulação e possam utilizar o prédio público conforme preveem as normas de acessibilidade vigentes.
A recomendação leva em consideração a Constituição Federal, que prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Além disso, o MP lembra que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, estatuiu que “os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.
A Promotoria ressalta também que o artigo 56 da Lei Brasileira de Inclusão determina que “a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis”.
Com a recomendação, o MP reforça que a reforma do prédio onde funciona o Palácio da Cultura, que deve ser feita em breve, observe as normas de acessibilidade vigentes no país.
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