domingo, 30 de julho de 2017

Motofretes não precisam mais de certificado para colocar baús de transporte


Motos que fazem transporte remunerado de mercadorias somente podem circular com autorização Divulgação/Pref. do Rio Grande (RS)

Não é mais obrigatório o Certificado de Segurança Veicular (CSV) para colocar ou retirar baús para cargas em motocicletas de transporte remunerado, os motofretes. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), não é mais necessária a inspeção técnica veicular nestes casos.
Portaria de nº 159/2017 foi publicada noDiário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (28), após novas avaliações e estudos da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, bem como análise de impacto regulatório e mercadológico.
Entretanto, de acordo com a Lei nº 12.009/09, os motofretes somente podem circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos estados e do DF e devem atender ao disposto no artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Também permanece obrigatória a inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança regulamentada pelo Detran.

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