O Governo do Estado aceitou um pedido da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte e deve enviar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para alterar a lei de reestruturação da carreira de praças aprovada em novembro de 2019. O governo também pretende excluir o limite de vagas para mulheres na corporação – criando o quadro único.
A lei aprovada no fim do ano prevê redução de interstício – tempo máximo de permanência do policial em um mesmo nível – apenas para os servidores do quadro atual. A ideia é que o novo projeto estenda o benefício para os militares que também ingressarem na carreira a partir de agora.
“Com relação à atual legislação, todas as vantagens e redução dos interstícios não foram previstas para os novos Policiais Militares. Com isso, o Governo vai mandar para a Assembleia um projeto de lei estendendo para todos os egressos da carreira”, informou o governo.
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