Concurso da Prefeitura de Jaçanã/RN terá 76 vagas ; conheça cargos e salários

A prefeitura Municipal de Jaçanã divulgou na manhã desta sexta-feira (01) a criação dos cargos para  a realização de concurso público. O edital ainda não foi divulgado porém segundo informações publicadas no diário oficial o certame terá 76 vagas distribuídas em diversas áreas.

Na ultima quarta-feira (30) o gestor municipal assinou contrato com a FUNCERN empresa vencedora responsável pela aplicação das provas.

Confia Abaixo 

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 282/2018 

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro geral de provimento efetivo no âmbito da administração pública municipal para a realização de concurso público e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, I, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no quadro geral de provimento efetivo do município de Jaçanã/RN, os cargos constantes no anexo I, em concordância com o art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para fins de realização de concurso público.

§1º - Os vencimentos constantes no quadro disposto no anexo I são os básicos, sem a inclusão dos adicionais inerentes a cada cargo.

§2º - Torna-se requisito para provimento de todos os cargos, Concurso Público através de prova escrita, ou prova escrita e títulos.

§3º - Haverá a exigência de prova prática para o cargo de operador de máquinas pesadas, a qual consistirá em 80% (oitenta por cento) da nota final do candidato.

Art. 2º - A carga horária e a descrição sumária das atribuições de cada cargo encontram-se no anexo II dessa Lei.

Art. 3º - Fica incorporado ao vencimento base a gratificação da Lei nº 168/2011 concedida aos enfermeiros lotados nas USF, de modo a resultar no vencimento fixado no anexo I desta Lei.

Art. 4º - Fica alterado o requisito de escolaridade do cargo de operador de máquinas pesadas criado pela Lei Complementar Municipal nº 011/2017, passando-se a exigir apenas o Ensino Fundamental Incompleto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OTON MARIO DE ARAUJO COSTA

Prefeito Municipal