Os produtores culturais interessados em captar recursos através da Lei Câmara Cascudo poderão inscrever suas propostas até 15 de setembro de 2018, de acordo com o regulamento no site www.cultura.rn.gov.br e no Protocolo da Fundação José Augusto - FJA. A Renúncia Fiscal no valor de R$ 3 milhões foi publicada no Diário Oficial pelo Governo do Estado em 12 de abril deste ano.
O cadastramento de projetos será realizado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, ou via Sedex com Aviso de Recebimento (AR). O endereço é Rua: Jundiaí, 641 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120.
Os projetos habilitados são divulgados no Diário Oficial do Estado - DOE à medida que são avaliados. Um mesmo proponente pode ter aprovado até 2 (dois) projetos. O valor total reservado à concessão de incentivos fiscais para financiamento cultural é de R$ 3 milhões, devido a tramitação de um Projeto de Lei Ordinária que altera a Lei 7.779/1999 que normaliza a Lei Câmara Cascudo.
O regulamento disciplina a captação de recursos e orienta como deve ser feita a inscrição, além de execução e divulgação das iniciativas. O regulamento, formulário de projetos e o formulário de prestação de contas estarão disponibilizados no site da Fundação José Augusto (FJA) www.cultura.rn.gov.br
Sancionada em 30 de dezembro de 1999, o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, denominado Lei Câmara Cascudo, foi criado com objetivo de incentivar o desenvolvimento cultural no RN utilizando-se da renúncia fiscal a partir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Em 17 anos de existência o programa disponibilizou R$ 75 milhões de recursos.
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