O valor, que faz parte dos parâmetros do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado nesta segunda-feira, 15, ao Congresso, leva em conta o reajuste de 4,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) estimado para este ano, sem ganho real.
Hoje, o salário mínimo é de R$ 998. Se aprovado pelo Congresso, o reajuste começa a valer em janeiro do ano que vem, com pagamento a partir de fevereiro. De acordo com o Ministério da Economia, o valor de R$ 1.040 pode até mudar, já que o governo tem até dezembro para enviar ao Congresso um projeto de lei que trate especificamente da política para o salário mínimo.
O salário mínimo serve de referência para o pagamento de mais de 45 milhões de pessoas. Para os anos seguintes, o governo propôs R$ 1.082 (2021) e R$ 1.123 (2022).
Pela regra que vigorou nos últimos anos, o salário mínimo era sempre reajustado pela inflação medida pelo INPC mais o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes – o que abria espaço para um ganho real (mais do que a inflação) para os trabalhadores. A expectativa era de um anúncio já formal da nova política de reajuste do mínimo, mas o governo optou por ganhar tempo e deixar para depois a medida.
Como essa regra expirou este ano, o governo pode promover apenas o reajuste pela inflação, para tentar conter o ritmo de crescimento das despesas. Pela regra antiga, considerada a alta do PIB de dois anos antes, o mínimo teria de ser reajustado para R$ 1.051 em 2020.
A diferença de R$ 11 representa, na prática, uma economia de R$ 3,280 bilhões para o governo. De acordo com o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, cada R$ 1 de aumento do mínimo tem impacto de R$ 298,2 milhões nas contas públicas.
A política de reajustes pela inflação e variação do PIB vigorou entre 2011 e 2019, mas nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação. Recentemente, em 2017 e 2018, foi concedido o reajuste somente com base na inflação porque o PIB dos anos anteriores (2015 e 2016) teve retração.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a política de valorização do salário mínimo começou antes da aprovação do projeto sobre o tema, em 2007. Nas contas do Dieese de maio de 2004 a janeiro de 2019, o ganho acima da inflação foi de 74,33%.
Durante a divulgação do projeto, Rodrigues afirmou, no entanto, que o valor de R$ 1.040 é apenas um parâmetro considerado pelo governo em seus cálculos. “Valores do mínimo são paramétricos, não se tratam de mudança na legislação”, pontuou. “Em termos de definição para a política salarial, o governo tem até dezembro deste ano para enviar a lei de política para o salário mínimo.” Fontes da equipe econômica, no entanto, avaliam que a política tem de ser alterada e defendem a correção só pelo INPC.
Reajustes de servidores
O PLDO apresentado nesta segunda pelo governo também não contempla reajuste de salários para nenhuma carreira pública, exceto para os militares. É que o governo já previu na proposta a reestruturação das carreiras das Forças Armadas negociada junto com a reforma da Previdência.
O entendimento do governo é de que, como o PLDO é autorizativo, ao não trazer nenhuma previsão de reajuste a servidores, o projeto indica que os aumentos não poderão ocorrer. Isso, no entanto, poderá ser alterado durante a tramitação no Congresso Nacional.
O secretário-adjunto de Fazenda, Esteves Colnago, disse ainda, na apresentação do PLDO, que não há previsão para novos concursos públicos neste ano. "A prerrogativa neste momento é sem concurso público", afirmou.
Previdência
Apesar dos ajustes propostos na área das despesas, a escalada do rombo no INSS continuará nos próximos anos, conforme as projeções do PLDO. Para 2020, o rombo esperado na Previdência é de R$ 237,9 bilhões, ou 3,02% do PIB. Em 2021, o déficit do INSS chegará a R$ 255,6 bilhões, ou 3,02% do PIB. Já em 2022 a trajetória previdenciária aponta para um saldo negativo de R$ 280,3 bilhões, ou 3,09% do PIB.
Ao apresentar os números, Waldery Rodrigues reforçou a necessidade de ajuste fiscal e disse que os números devem melhorar “substancialmente” à medida que forem aprovadas as ações com “altíssimo impacto”, principalmente a reforma da Previdência.
Déficit primário de R$ 124,1 bilhões em 2020
A equipe econômica projeta um déficit primário do Governo Central de R$ 124,1 bilhões para o próximo ano, de acordo com o PLDO 2020. O valor é maior do que o estipulado anteriormente, de R$ 110 bilhões, e equivale a 1,58% do PIB projetado para o próximo ano.
Como antecipou o Estadão/Broadcast, com a piora do cenário de crescimento econômico e da arrecadação do País, o governo teve que rever, para pior, a meta fiscal para o ano que vem.
Já a meta para o déficit do setor público consolidado em 2020 passou de R$ 99,7 bilhões para R$ 118,9 bilhões. O superávit previsto para Estados e Municípios passou de R$ 14 bilhões para R$ 9,0 bilhões enquanto o déficit fiscal esperado das estatais federais ficou em R$ 3,8 bilhões.
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