Em decisão referente a outra demanda movida pelo MPT/RN, o juiz do Trabalho Vladmir Paes de Castro determinou o bloqueio de R$ 4.851.584,01, nas contas do município de Mossoró, para pagamento de débitos com a empresa terceirizada Certa.
O MPT havia obtido o reconhecimento da empresa e a renúncia dos créditos que esta possui com o Município em favor dos trabalhadores e para pagamento das diversas reclamações trabalhistas em curso. Sobre as decisões judiciais, o procurador Afonso Rocha, do MPT de Mossoró, ressalta que “a Justiça do Trabalho cumulou rigor técnico, celeridade e uma atuação que demonstra o compromisso com a efetivação dos direitos sociais básicos dos trabalhadores das diversas prestadoras de serviço do município de Mossoró”.
O procurador ainda destaca que “é importante frisar que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas é conjunta das empresas prestadoras e do município. Porém, é imprescindível cobrar continuamente do ente público transparência nos recursos e repasses existentes às prestadoras de serviço para garantir o pagamento dos créditos trabalhistas”.
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