IPVA atrasado não é motivo para apreender veículo

Para advogado, apreender veículo em blitz porque o IPVA está atrasado “é o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU” Apreender um veículo em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado “é o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU”. A opinião é do advogado Igor Mauler Santiago. A opinião de Santiago, dada à revista Consultor Jurídico, é reforçada por outros tributaristas ouvidos pelo veículo. Para eles é inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Tal inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. “Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade”, explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários. O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios e considera a apreensão do bem material como abusiva.