O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da Comarca de Florânia, no Central Potiguar condenou Ednilson Pinheiro Borges, ex-secretário Municipal de Agricultura e ex-vice-prefeito do município, pela prática de acumulação ilegal de cargos.
Ednilson Pinheiro, conhecido por Bebe, deverá pagar multa civil no valor de R$ 24 mil, referentes a quatro vezes o valor do salário mensal de vice-prefeito, à época, em razão dos quatro anos pelos quais manteve o ato irregular pelo qual está sendo condenado. Este montante será recolhido em favor do Município de Florânia, e determinou desde já sua intimação para efetuar o pagamento.
Ele também deve ressarcir de forma integral o dano causado pela indevida percepção dos vencimentos junto à Emater/RN (de valor mensal de R$ 3.150), referentes ao período de janeiro de 2009 (quando diplomado vice-prefeito) a junho de 2012 (momento no qual uma liminar suspendeu seus subsídios) – 42 meses, totalizando a cifra de R$ 132.300, montante a ser recolhido em favor da Emater.
O ex-secretário está proibido de realizar contratação com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Continue lendo aqui...
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