O Conselho de Comunicação Social do Congresso votou, nesta segunda-feira (4), pela rejeição na íntegra do Projeto de Lei do Senado (PLS) 730/2015, que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. Com a recomendação, o Conselho — que é um órgão consultivo e não tem prerrogativa para impedir ou aprovar textos legislativos — procura resguardar os direitos individuais e a liberdade de expressão.
O parecer do relator Ronaldo Lemos, que é vice-presidente do colegiado, destaca que o projeto permite ao delegado de polícia ou ao promotor de Justiça requisitar ao provedor da rede as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) — que é a identificação do usuário. Hoje, o provedor é obrigado a fornecer essas informações somente com autorização de um juiz. Situação que, a seu ver, preserva garantias fundamentais, nos termos da Constituição
Nenhum comentário:
Postar um comentário