O Governo Federal publicou nesta quinta-feira, 20, duas portarias com regramentos e diretrizes para a cessão de uso de áreas em mar aberto (offshore) para a produção de energia elétrica de matriz eólica. Elas envolvem os ministérios de Minas e Energia e Meio Ambiente.
As normas também incluem as diretrizes para a criação do Portal Único de Gestão do Uso das Áreas Offshore. para fazer o regramento, o governo federal ouviu quase 40 instituições, incluindo órgãos governamentais, associações, universidades, empresas e agentes do setor elétrico.
“As portarias representam fundamental evolução e contribuem para estabelecimento de um marco legal seguro e adequado para geração de energia elétrica offshore no Brasil”, informa o MME. O conjunto de normas inclui procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de energia elétrica em mar aberto.
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