Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Na noite desta segunda-feira (14), ministros do governo federal e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram com a cúpula do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para saber se é permitido reduzir, por lei, o preço dos combustíveis em ano eleitoral.
Pelo Executivo, devem participar da reunião o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o advogado-geral da União, Bruno Bianco. Do TSE, já confirmaram presença no encontro o atual presidente, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que no fim deste mês assumem como presidente e vice-presidente da corte, respectivamente. A reunião teve início às 19h, por videoconferência.
A dúvida do governo e do Parlamento surgiu em razão de um artigo da lei eleitoral proibir a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano eleitoral.
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Segundo a legislação, tais auxílios só podem ser concedidos em situações de calamidade pública, de estado de emergência, ou quando há programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público pode promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Ao menos quatro propostas em tramitação no Congresso Nacional visam reduzir o preço dos combustíveis. São dois projetos de lei e duas PECs (propostas de emenda à Constituição).
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