O governo federal inicia 2021 sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem previsão de orçamento, os gastos ficam limitados a um doze avos do que foi pré-definido pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
O percentual pode ser gasto a cada mês antes da lei definitiva, ou seja, até fevereiro quando há a possibilidade da votação no Congresso. O relator da LDO, senador Irajá (PSD-TO), restringiu essa execução às despesas correntes consideradas inadiáveis.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada no Senado no dia 16 de dezembro, prevendo um déficit fiscal de R$ 247.1 bilhões, salário mínimo de R$ 1.088 (aumento de 4% em relação ao valor atual) e crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Dessa forma, o texto seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e foi sancionada no dia 31 de dezembro, 14 dias após a votação no Senado.
Além de definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual LOA) e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
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