A Câmara Municipal de Natal promulgou na edição desta quarta-feira, 23, no Diário Oficial do Município (DOM), a lei número 0553/2018, que permite aos restaurantes e similares fornecerem meia porção com desconto aos pacientes que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. A matéria entra em vigor a partir desta quarta, mas a Prefeitura de Natal terá 90 dias para regulamentar a lei no que diz respeito aos aspectos procedimentos e formalização da legislação.
De acordo com a lei, “ficam os restaurantes e similares que servem refeições à ‘la carte’ e/ou ‘porções’ autorizados a oferecerem desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia”, acrescentando que “ficam os restaurantes e similares que servem refeições a ‘rodízio’ e ‘festival’ obrigados a concederem desconto de 50% no preço das mesmas para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia”.
Para ter direito ao benefício, o interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Enquanto isso, os estabelecimentos ficam obrigados a fixar “cartazes” medindo 30 cm x 25 cm na entrada do estabelecimento comercial e ainda constar no seu cardápio com ampla divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei.
“O não cumprimento das exigências desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 500,00, cobrada em dobro em caso de reincidência até o limite de R$ 5 mil”, previu a matéria.
Nenhum comentário:
Postar um comentário