A corregedoria geral de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assinou, nesta segunda-feira (28), o provimento 175/2018, que autoriza as pessoas travestis e transexuais a alterarem seu nome e gênero diretamente no registro civil, independente de processo judicial. Com isso, a justiça estadual se tornou a sexta no país a regulamentar o procedimento para mudança do nome em cartório.
Um ato reuniu representantes da Justiça e entidades que apoiam o direito das pessoas trans. Infelizmente a representante da Atreva-se Lara Bianck não pode estar presente por ter uma serie de compromissos no município de Santa Cruz/RN, Porém diz: “Que sente-se representada pelas lideranças do movimento trans que estiveram na atividade, que compartilha da felicidade de rodos que lutam em prol da causa. ”
Lara Bianck foi à segunda Trans do RN e primeira região Trairy a reconhecer o seu nome e gênero na justiça do RN no dia 25 de agosto de 2017 em Santa Cruz/RN, porém foi necessário passar por acompanhamento psicológico e psíquico, além da serie de documentações e provas testemunhais exigidas pela a justiça para que reconhecessem o seu nome e gênero conforme a sua identificação e mesmo assim a justiça só concedeu a aprovação favorável ao processo de retificação do Pré - nome após passado dois anos em tramitação.
E a partir de agora não será mais necessário todo esse procedimento burocrático. A corregedora geral de justiça, desembargadora Zeneide Bezerra declarou que esse foi um momento de felicidade, “pois estamos dando cumprimento à legalidade a partir da decisão do STF que já autorizou esse procedimento, mas também estamos continuando a buscar nosso perfil de transformar o Tribunal em um órgão plural que procura atender às diferenças e as mais diversas camadas da sociedade, em especial as que estão em desamparo”.
A presidente da associação dos notários e registradores do RN, Anoreg-RN, Maria Lucivan Fontes explicou que agora basta se dirigir a qualquer cartório de registro civil do estado e fazer um requerimento administrativo, levando os documentos básicos como identidade, CPF, titulo de eleitor e certidão de nascimento. "Em seguida é registrada a autodeclaração do interessado e a alteração na documentação é feita de imediato”, disse.
Antes dessa regulamentação, a modificação era um procedimento jurídico demorado e burocrático que muitas vezes exigia laudos psicossociais, exames clínicos "constrangedores" e contava com entraves e incertezas quanto ao desfecho. "Agora basta a autodeclaração para alterar o sexo, gênero ou nome da pessoa no registro civil”, defendeu a corregedora da defensoria pública, Erika Patrício. Ela ainda ressaltou que além da diminuição das demandas judiciais ligadas ao tema (em torno de 70 atualmente) haverá também economia processual pela celeridade e de custos pela ausência de exames.
A presidente da associação de proteção dos direitos das travestis no RN - Atrevida - Jacqueline Brazil disse que essa era uma luta muita antiga. "Depois de muita violência, muitas mortes e tantas outras que se suicidaram, para algumas de nós ter esse registro, é quase como nascer de novo. É preciso renascer, pois agora temos um nome e podemos começar a ser tratadas com mais dignidade”, considerou.
Lucas Azevedo, representante da associação dos trans masculinos explicou que esse provimento “ajudará na inclusão social de pessoas trans, como nós, especialmente em relação às áreas de educação e saúde, pois muitas vezes o nosso acesso a essas instituições é impedido pela falta de documentos com os nomes devidamente alterados. De modo que poderão ser quebradas muitas barreiras” No RN, pessoas trans podem registrar nome social em cartórios.
Mudança permite alteração de registro civil sem necessidade de processo na Justiça. Medida passou a valer nesta segunda-feira (28) em todo o estado.
Uma data que registra um grande passo de conquista histórica na luta pela dignidade e cidadania das pessoas TRANS no RN.
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