O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar que estabelece novas regras para o ajuste de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o objetivo de equilibrar as distribuições, o projeto prevê um período de transição de 10 anos entre os parâmetros atuais e os novos.
Os índices de distribuição de recursos do FPM são baseados nos dados populacionais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com a nova lei, a partir de 2024, municípios que teriam uma redução automática nos índices passarão por uma diminuição gradual de 10% ao ano, ao longo de uma década.
O Senador Rogério Marinho (PL-RN), relator do PLP 139/2022, destacou a importância da transição gradual para permitir a adequação das finanças municipais e a equiparação dos municípios que tiveram ganho populacional. O ex-deputado e senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, ressaltou a necessidade desse período de transição diante das falhas e lacunas identificadas no Censo Demográfico do IBGE realizado em 2022.
O presidente da Femurn, Luciano Santos, comentou sobre a aprovação do PLP 139/2022, ressaltando sua importância para os municípios brasileiros.
Ele afirmou: “Essa medida traz mais equidade e justiça no repasse dos recursos do FPM, permitindo uma melhor adequação das finanças municipais e contribuindo para o desenvolvimento das nossas cidades”.
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