O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Santa Cruz, recomendou ao prefeito de Jaçanã que instaure processo administrativo destinado a apurar a acumulação ilegal de cargos no executivo municipal.
Ele deve notificar, especificamente, a secretária municipal de Saúde para que, no prazo de 10 dias, opte pela permanência ou não no cargo, uma vez que tal função exige dedicação exclusiva e não se encaixa em nenhuma das exceções legais de possível acúmulo de cargos. Atualmente, ela está acumulando a função de gestora de saúde com a de Auxiliar de Enfermagem, mediante contrato temporário com o Estado da Paraíba.
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