A nova regra de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs) começou a valer na sexta-feira (1º) em todo o Brasil. No Rio Grande do Norte, 73.794 MEIs estão com atividades de prestação de serviço atualmente e vão precisar se adequar ao novo modelo de emissão, que agora é através de um nacional e não mais pelas prefeituras.
Desses, 50.989 MEIs são de Natal, de acordo com a Secretaria de Tributação de Natal (Semut). A medida, estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.
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