Com o objetivo de trazer segurança aos consumidores e empresas, o Projeto de Lei 3626/23 que prevê a regulamentação das apostas esportivas por meio de quota fixa no Brasil, teve seu texto-base aprovado na noite desta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados. O texto incorpora a Medida Provisória 1182/23, publicada em julho deste ano. A próxima etapa é o encaminhamento para votação no Senado Federal.
Conforme o substitutivo apresentado, em vez de 10% da arrecadação ir para a seguridade social, como previa a MP, o setor ficará com 2%. Outros destinatários dos recursos serão a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%). A expectativa do Ministério da Fazenda é de que a regulamentação esteja valendo a partir de 2024 e seja possível iniciar os processos de autorização dos operadores também no próximo ano. Estima-se, além disso, a arrecadação de até R$ 12 bilhões com a regulamentação do mercado dos bets.
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