Fundeb, estatais não financeiras e piso da enfermagem ficam de fora dos limites de despesas do novo arcabouço fiscal

Foto: Diogo Zacarias/MF/Divulgação

A proposta do novo arcabouço fiscal apresentada pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira, 18, excluiu da base de cálculo algumas despesas com políticas sociais.

Entre elas estão transferências aos fundos de saúde para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações;

as despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;

despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, entre outras. Medida já havia sido adiantada por causa de regras constitucionais já existentes.

Com isso, o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano .

O novo pacote de regras fiscais foi apresentado pelo governo há aproximadamente três semanas, mas só foi entrega oficialmente ao Congresso nesta terça-feira, 18.

Os principais pontos do novo conjunto de regras fiscais, que substituirá o teto de gastos, são os seguintes:

1) previsão de crescimento da despesa entre 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação;

2) recursos para Educação (sobretudo o Fundeb) e para a Saúde (como o piso da enfermagem) ficarão fora da regra;

3) piso de R$ 75 bilhões (mais a inflação anual) em investimentos;

4) metas para as contas públicas, com expectativa de zerar o déficit público no próximo ano, superávit de 1% do PIB em 2026 e estabilizar a dívida pública da União até o último ano do mandato de Lula;

5) as metas terão de ser cumpridas dentro de bandas (intervalo de 0,25 ponto porcentual do PIB, para mais ou para menos);

6) um resultado acima do esperado nas contas públicas permitirá maior investimento, porém, se as metas não forem atingidas, o governo terá de reduzir as despesas.