Justiça Federal bate o martelo e decide que o Governo fica com dinheiro da TelexFree, não os investidores

A Justiça Federal decidiu que o dinheiro apreendido com os operadores da TelexFree devem ficar para o Governo.

Assim, todo o montante apreendido não será usado para ressarcir investidores que foram lesados pelo Golpe. A decisão é da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, na Ação Penal n° 000273- 28.2014.4.02.5001.

TelexFree
A TelexFree era uma empresa supostamente comandada pela Ympactus Comercial S/A e foi uma pirâmide financeira que atuou no Brasil em entre 2013 e 2014.

Prometendo alta rentabilidade por meio de um esquema de Marketing Multinível e supostos serviços de VoIP, a empresa se revelou um golpe.

Alvo da “Operação Orion”, da Polícia Federal, a TelexFree foi desmembrada ainda em 2014. Na operação que também foi conduzida pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal os chefões da TelexFree foram presos assim como dinheiro, bens e documentos.

Após a investigação a Justiça condenou os sócios por terem cometido os crimes dos arts. 4º, caput, e 16 da Lei n° 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro), no período entre 18/02/2012 e 15/04/2014, a penas privativas de liberdade de 12 anos e 6 meses de reclusão.

Dinheiro para o governo e não para os investidores
Porém, embora a empresa tenha aplicado um golpe milionário no Brasil a Justiça decidiu que, devido os crimes atingirem o sistema financeiro nacional, o dinheiro apreendido deve ser usado para ressarcir multas e encargos do governo.

Nessa decisão, foi decretado o perdimento de bens em favor da União, conforme autoriza o artigo 91, §1°, do Código Penal, de todos os bens adquiridos pela TelexFree, como imóveis (apartamentos, salas comerciais, terrenos e um hotel), valores em reais, dólares e veículos, pois considerados de origem ilícita.

A decisão frustrou pessoas lesadas pela empresa que ainda tinham a esperança de reaver parte dos investimentos.