Foto: Dado Galdieri/Bloomberg
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou nesta sexta-feira (5) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para modificar o estatuto da Eletrobras e garantir mais poder ao governo na companhia.
O objetivo da ação direta de inconstitucionalidade, encomenda do presidente da República, é suspender o dispositivo, apenas para a União, que estabelece que qualquer acionista tem no máximo 10% do poder de voto nas assembleias, mesmo que tenha participação maior na empresa. A União tem 42,6% das ações.
A ofensiva jurídica do governo, capitaneada pela Advocacia-Geral da União (AGU), está alinhada ao discurso do presidente, que disse em entrevista ao site Brasil 247 que “o governo vai voltar a ser dono da Eletrobras” e que a privatização foi “um crime de lesa-pátria”.
“Não vai ficar por isso. Estamos entrando na justiça contra a votação do peso do governo na direção da empresa e o preço pelo qual foi vendida”, afirmou Lula, em março.
Na ação, o governo Lula argumenta que esse limite de 10% é inconstitucional. A AGU esclarece que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas garantir que a União possa participar da gestão da empresa “de forma proporcional ao investimento público” feito nela.
O limite foi estabelecido na lei da privatização da Eletrobras, aprovada no Congresso, e incluído no estatuto da companhia — privatizada em junho de 2022, em uma negociação pela qual investidores pagaram R$ 33,7 bilhões.
Ao longo das negociações para a privatização, ficou claro que transformar a companhia numa “corporation” – ou seja, que não tem um controlador definido — seria uma das condições para atrair investidores e fazer o negócio deslanchar.
Outra foi a inclusão, no estatuto, de uma proteção contra a reestatização via “poison pill”, a pílula de veneno, no jargão do mercado. Por esse instrumento, caso queira reestatizar a empresa, o governo precisa pagar o triplo do valor das ações.
Quando a lei da privatização era discutida no Tribunal de Contas da União, Lula chegou a telefonar para dois ministros da Corte para dizer que, se fosse eleito, reverteria o negócio.
Durante a campanha eleitoral, o então candidato criticou a privatização e, na transição, o grupo de trabalho de Minas e Energia estudou formas de reverter o negócio.
Mas a constatação de que recomprar a empresa seria caro demais fez o governo se concentrar no teto para o exercício do poder de voto.
Só que, como esse dispositivo foi criado por uma lei no Congresso, a única forma de derrubá-lo seria aprovar outra lei ou recorrer ao Supremo, o que pareceu a melhor saída pro Planalto frente às sucessivas dificuldades do governo no Parlamento.
Em um aceno ao ministro Kassio Nunes Marques, a AGU pediu que a ação seja distribuída por prevenção ao magistrado, que já é relator de uma série de ações que contestam a venda da estatal após a aprovação da medida pelo Congresso e a sanção por Jair Bolsonaro.
Até agora, os movimentos do ministro até agora foram favoráveis à privatização — como, por exemplo, o de simplesmente não dar nenhuma liminar para parar o processo. Fora isso, Nunes Marques pediu informações e deu andamento burocrático aos pedidos, mas não colocou nenhum obstáculo à privatização.
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