quinta-feira, 17 de junho de 2021

Toda bancada do RN vota a favor da flexibilização da Lei de Improbidade

 

Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, 16, por 408 votos a favor, 67 contrários e uma abstenção, o texto-base do PL 10887/2018, que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa.

O texto ainda segue para o Senado Federal.

Entre os principais pontos da proposta, de autoria do deputadoRoberto de Lucena (Pode-SP), está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas.

O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Toda a bancada do Rio Grande do Norte votou a favor da flexibilização com exceção do deputado Rafael Motta (PSB), que não votou.

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