O Decreto Nº 29.541 de 20 de março de 2020 define medidas restritivas temporárias adicionais para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
As regras dizem respeito à circulação de pessoas, funcionamento do comércio e serviços públicos e privados, com validade a partir deste sábado (21).
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