De acordo com projeções do Tesouro Nacional, os cofres da União podem perder até R$ 1,4 trilhão para estados e municípios se as propostas em tramitação no Congresso forem aprovadas. O impacto seria registrado ao longo de dez anos.
As propostas em tramitação oneram o Tesouro e são consideradas pelos técnicos como fontes de incertezas para as contas federais.
O projeto de lei do Senado (PLS) 561/2015, por exemplo, reduz a cobrança feita pela União nas operações em que refinanciou as dívidas de estados e municípios. Originalmente, eram usados nos contratos o indexador IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) e uma taxa de juros de até 9% ao ano.
Caso o projeto de lei seja aprovado, a correção seria limitada à inflação medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Além disso, a alteração seria retroativa às assinaturas dos contratos originais. No total, o impacto calculado pelo Tesouro com a proposta seria de R$ 388,8 bilhões em dez anos.
OUTROS PROJETOS
Também tramitam no Legislativo três PECs (projetos de emendas à Constituição) que aumentam repasses da União a fundos usados por estados e municípios. Somadas, as propostas geram um impacto de R$ 460 bilhões em dez anos.
Outra proposta (51/2019, de um conjunto de senadores) aumenta a alíquota do Fundo de Participação dos Estados de 21,5% para 26%. Uma terceira (65/2019, também de vários parlamentares da Casa) quadruplica a complementação da União ao Fundeb (fundo da educação) de 10% do valor do fundo para 40%.
Decisões de Legislativo e Judiciário a favor de estados e municípios e contra a União são alvo de reclamações da equipe econômica. Com base isso, o ministro Paulo Guedes (Economia) enviou recentemente ao Congresso uma PEC que cria o Conselho Fiscal da República, um órgão a ser composto por representantes dos Poderes com objetivo de trazer mais clareza sobre as medidas e os impactos delas em cada ente.
O Tesouro também calculou no relatório o valor do estoque de ações judiciais contra a União, que aumentou 290% de 2014 até junho de 2019 (de R$ 559 bilhões para R$ 2,1 trilhões). As disputas são, em maioria, e natureza tributária.
Desse total, 71% (ou R$ 1,5 trilhão) tem perda considerada possível e 29% (R$ 634 bilhões), provável. O crescimento visto nos últimos anos é considerado uma ameaça para as contas públicas, na visão do Tesouro.
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