A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) tem decisão terminativa sobre o PL 669/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que proíbe a cobrança pela religação de serviços públicos. Isso quer dizer que, se aprovado nessa comissão, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados.
Um projeto que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor quer proibir a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como energia elétrica e água.
A iniciativa é do senador Weverton, do PDT do Maranhão, que argumenta que o consumidor inadimplente é triplamente prejudicado – primeiro, pelo corte do serviço; depois, pelo pagamento de juros e multa da conta atrasada e, por fim, pela cobrança da taxa de religação.
O relator na Comissão, senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, concorda que a penalização do consumidor é desproporcional ao atraso do pagamento, situação que pode acontecer com qualquer pessoa que esteja passando por dificuldades financeiras.
“Não se está aqui defendendo a inadimplência, mas é preciso haver justiça no trato com o consumidor que, como todos somos e estamos sujeitos a contratempos, pode se ver, eventualmente, impedido de quitar seus débitos na data devida”, disse o senador Eduardo Girão.
Uma mudança aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos fixa o prazo de 12 horas para a religação de serviços públicos, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e, se passar também pelo crivo da CTFC, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de apreciação pelo Plenário do Senado. A reportagem é de Marcela Diniz
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