A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (2), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2017, que proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A proposta segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos. Para ser aprovada, deve ter o voto favorável de três quintos dos senadores.
O autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), alerta para a desconfiança que paira sobre juízes eleitorais que já atuaram como mandatários e representantes de partidos políticos. Para ele, é preciso garantir a imparcialidade nos julgamentos. Por isso, defende que sejam impostos limites, já que esses profissionais serão responsáveis por resolver as controvérsias eleitorais e partidárias.
– Considero essa PEC da maior importância, porque vai evitar, se aprovada no Plenário e depois na Câmara dos Deputados, que, nos tribunais eleitorais, os membros não togados tenham filiação partidária. Alguns foram até parlamentares de alguns partidos e que não podem, ao se transformarem em juízes desses tribunais, ter isenção para julgar os processos, porque eles vão julgar com aquela vinculação político-partidária – disse o senador ao final da votação
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