Decreto de Fátima pode tirar R$ 5 milhões de Parnamirim por ano

A Prefeitura de Parnamirim calcula uma perda de até R$ 5 milhões por ano na arrecadação por causa do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi), criado por decreto da governadora Fátima Bezerra. O programa, que amplia os incentivos fiscais para a indústria, tem sido criticado por prefeitos, que cobram uma compensação para a frustração de receitas.

De acordo com o secretário de Planejamento, Finanças, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Prefeitura de Parnamirim, Giovani Rodrigues Júnior, essa perda foi estipulada com base na queda verificada até agora em outubro – de R$ 400 mil. Se essa perda se mantiver por doze meses, ele explica, o acumulado em um ano poderá chegar próximo dos R$ 5 milhões.
“Estamos esperando, logicamente, o fechamento deste mês para termos um valor mais preciso”, destaca o secretário.

Em todos os 167 municípios do Estado, segundo cálculos da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), o prejuízo deverá ser de R$ 85 milhões por ano. Só na capital, Natal, faltarão R$ 24 milhões no orçamento, segundo o prefeito da cidade, Álvaro Dias.

Na semana passada, 70 prefeitos anunciaram que vão processar o Governo do Estado por causa do Proedi. Em assembleia, eles concordaram em ir à Justiça para evitar as perdas na arrecadação. Os gestores municipais defendem que o decreto editado pela governadora Fátima Bezerra seja revogado ou que se estude uma compensação para as prefeituras.

Segundo Giovani Júnior, a Prefeitura de Parnamirim ainda não decidiu se vai judicializar a questão. “Estamos levantando informações para tomar a decisão. Ainda não foi decidido se a gente vai judicializar. Estamos estudando, vendo todas as questões, para que a gente tenha um embasamento”, complementa o secretário de Finanças municipal.

Há duas semanas, o governo apresentou uma proposta de compensação – que chegou a ser aceita pela Femurn e por um grupo de prefeitos. A governadora prometeu destinar, até janeiro, R$ 10 milhões para que os municípios apliquem na área da saúde. Outros R$ 10 milhões foram prometidos para 2020. Os prefeitos, contudo, reavaliaram a proposta na última quinta-feira, 24, e chegaram à conclusão de que a verba não corrige as perdas financeiras.

O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, contesta a projeção das prefeituras e diz que a estimativa é que a arrecadação total aumente nos próximos meses – o que vai aliviar naturalmente o caixa das prefeituras com os repasses feitos pelo Governo do Estado.

Entenda o que é o Proedi e a polêmica em torno dele

Criado por decreto da governadora Fátima Bezerra em julho, o Proedi – substituto do antigo Proadi – foi anunciado como uma estratégia para manter indústrias instaladas no interior do Estado e atrair novos negócios. Pelo programa, empresas podem obter até 95% de isenção de ICMS.

Segundo a equipe econômica do governo, o novo programa é uma forma de manter o Rio Grande do Norte atrativo para as empresas e em pé de igualdade com estados vizinhos, como Ceará, Paraíba e Pernambuco, que já concedem esse mesmo incentivo fiscal.

Antes, pelo Proadi, o abatimento máximo no ICMS devido era de 75%, já que, constitucionalmente, os 25% restantes devem ser transferidos dos governos estaduais para as prefeituras. Como o novo programa beneficia as empresas justamente com a isenção desta receita, que deixou de ser repassada aos municípios, os prefeitos protestaram.

“Os prefeitos são totalmente a favor de incentivos para a indústria e dos empregos gerados. Mas não temos condição alguma de perder os recursos que estão sendo retirados dos municípios através de decreto, inviabilizando as gestões municipais, inclusive nas contrapartidas de programas e ações do próprio Governo do Estado”, diz o presidente da Femurn, José Leonardo Cassimiro (Naldinho).

Segundo ele, a judicialização não terá o objetivo de derrubar o programa, e sim impedir a retirada de recursos financeiros dos municípios.

Apesar disso, os prefeitos foram à Assembleia Legislativa pedir aos deputados estaduais que aprovem um projeto de decreto legislativo que anula o decreto da governadora que criou o programa. O projeto, apoiado por pelo menos onze dos 24 parlamentares, deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa na próxima terça-feira, 29. Não há prazo para que a discussão chegue ao plenário.

A principal alegação dos deputados que defendem este decreto legislativo é que a governadora Fátima Bezerra não poderia ter ampliado os incentivos fiscais para a indústria por meio de decreto, e sim de projeto de lei. O secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, discorda desse argumento. Ele afirma que o decreto do Proedi é legal e que outros estados já fizeram o mesmo.

O governo tem dito que não pretende rever as regras do programa. Recuar da iniciativa representaria, segundo o secretário de Tributação, o fim dos incentivos para a atividade industrial no Estado, já que o governo tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar as isenções apenas nos moldes previstos no decreto do Proedi. Qualquer nova alteração teria de ser submetida ao crivo do colegiado. Isso colocaria em risco empregos no Estado. Ele também contesta a previsão de perdas e estima que o aumento da arrecadação compensará o prejuízo em breve.

Em nota, o Governo do Estado disse que foi surpreendido pela decisão dos prefeitos, já que houve um acordo no último dia 11. A gestão destaca que o Proedi representa geração de empregos, sobretudo no interior do Estado, e disse confiar que a Assembleia Legislativa “não colocaria em risco toda a indústria do Estado”. Por fim, a gestão Fátima Bezerra afirmou estar à disposição para dialogar com os prefeitos para buscar uma solução para o impasse.