Dois projetos que permitem aos trabalhadores sacarem os recursos da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Um deles prevê a autorização para trabalhadores com mobilidade reduzida para a compra de automóveis. O outro prevê a movimentação na conta para que o trabalhador possa arcar com o custeio ou o ressarcimento de despesas com planos de saúde. A reunião está marcada para quarta-feira (9), após audiência pública que começará às 9h.
Atualmente, a lei que trata do FGTS já prevê várias situações em que o trabalhador está autorizado a movimentar sua conta do FGTS. Entre essas situações estão: aquisição de imóveis, demissão sem justa causa e doenças graves.
O PLS 625/2015 prevê que o saque no FGTS poderá ser autorizado em benefício de trabalhador com mobilidade reduzida que necessitar adquirir veículo automotor próprio. O texto que será votado é o substitutivo (texto alternativo) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) ao projeto original, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
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