Na tentativa de encerrar o ano com uma agenda positiva, o presidente Michel Temer sancionou uma série de leis que o governo considera que terão boa repercussão.É o caso da Lei 13.409/16, que reserva vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Também está prevista a revisão, no prazo de 10 anos, do programa de cotas para os deficientes para o acesso a essas instituições.
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