Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Há dúvidas se um cidadão pode fazer cadastro na categoria para conseguir a aposentadoria por um valor mais barato. De acordo com especialistas, a prática pode caracterizar uma fraude.
O microempreendedor paga o imposto previdenciário a partir de uma guia simplificada. O valor (R$ 66 em 2023) equivale a 5% do salário mínimo. Em outras categorias profissionais atreladas à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o percentual varia de 7,5% a 14% – a depender da renda.
Por causa do preço mais atrativo, algumas pessoas optam por fazer um MEI para apenas receber a aposentadoria no futuro. Entretanto, o INSS pode pedir comprovação de atuação, como faturamento da empresa, na hora de fazer o cadastro para receber a aposentadoria. Dessa forma, o cidadão que não tiver empreendido perde o direito pela modalidade e terá que pagar o valor sonegado durante os anos. A explicação é do advogado previdenciário Fernando Vitorino.
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