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| Pórtico da cidade de Japi/RN |
A prefeita municipal de Japi/RN, Simone Fernandes da Silva, sancionou a Lei Municipal Nº 413, de 24 de agosto de 2022, que institui a fixação do 13º salário aos Agentes Políticos Municipais. Para os efeitos desta lei, consideram-se Agentes Políticos Municipais os ocupantes dos cargos públicos de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Vereador(a).
A nova determinação que altera a Lei Orgânica do Município (LOM) foi publicada na edição desta segunda-feira, 29 de agosto, no Diário Oficial dos Municípios, por uma incorreção, entrando em vigor nesta mesma data de publicação.
Atualmente, de acordo com o Portal da Transparência do município, a prefeita de Japi recebe R$ 12 mil e o vice ganha R$ 6 mil, já o salário dos vereadores não tivemos acesso, pois o Portal da Transparência da Câmara está desatualizado.
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