Um grupo de 28 deputados de quatro partidos (PT, PSOL, PTB e PMB) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação daProposta de Emenda à Constituição que pretende reformar a Previdência Social.
O texto foi enviado pelo governo ao Congresso no fim do ano passado e fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, além de outras mudanças. A Câmara instalou uma comissão especial para analisar o texto na semana passada.
Segundo a oposição, o modo do envio da PEC feriu a Constituição e a lei que rege a previdência dos servidores porque a proposta não foi acompanhada de prévio estudo, como prevê a formalidade processual legislativa, e porque não houve discussão e aprovação pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores.
Os deputados querem uma liminar para suspender o andamento da proposta e pedem anulação de votação da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Também querem que o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar novamente a proposta.
A ação mostra atas de reuniões do conselho para demonstrar que, no âmbito do conselho, "inexistiu debate sobre as ideias do Governo acerca da Reforma Previdenciária".
"Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis", diz o mandado de segurança.
Segundo a ação, a PEC cria "critérios para a aposentação desconectados da realidade", e cita exigência de elevada idade e excessivo tempo de contribuição para obtenção da aposentadoria integral.
O mandado de segurança diz também que a CCJ aprovou projeto equivocado, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, determinou indevidamente a instalação da comissão especial, uma vez que não foi respeitada a previsão do estudo prévio.
"Assim, resta injurídica a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que deliberou pela admissibilidade da PEC 287/2016, que propõe alterar – e de maneira profunda – o regime previdenciário do país, haja vista que desconsiderou a imprescindível necessidade de exame de estudos atuariais que apontassem referido déficit e que justificassem os gravames impostos aos cidadãos brasileiros e propostos pelo Poder Executivo", dizem os parlamentares de oposição.
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