O governador Robinson Faria (PSD) sancionou a Lei Orçamentária Anual, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 14 de dezembro. O texto, publicado na edição desta sexta-feira, 16, do Diário Oficial, traz toda a estimativa de receitas e despesas do Estado do Rio Grande do Norte para 2018.
A previsão de orçamento para este exercício é igual à do ano passado: pouco mais de R$ 12,2 bilhões. O congelamento foi o único ponto de consenso entre os deputados estaduais, que encartaram na lei um total de 364 alterações em relação à proposta original elaborada pelo Executivo.
Segundo a lei sancionada por Robinson, dos R$ 12,2 bilhões previstos, R$ 10,2 bilhões são referentes ao orçamento fiscal (principalmente arrecadação de impostos e transferências correntes), enquanto R$ 2 bilhões são do orçamento da seguridade social (recolhimento para o fundo previdenciário, saúde e assistência social).
A despesa do Estado, por sua vez, foi distribuída em R$ 7,6 bilhões do orçamento fiscal e R$ 4,6 bilhões do orçamento da seguridade social. Desse valor, R$ 542,9 milhões serão destinados a investimentos.
Ainda de acordo com a Lei Orçamentária, o Governo do Estado poderá remanejar 10% do total das despesas para outras áreas, por meio da abertura de créditos suplementares. Além disso, o Executivo está autorizado a antecipar receitas orçamentárias até o limite de 2% sobre a receita corrente líquida. Movimentações superiores a esses montantes deverão ter aprovação da Assembleia.
DESPESA COM OS PODERES
O repasse de recursos do Executivo para demais órgãos e poderes também foi congelado em relação ao ano passado. O Tribunal de Justiça ficou com o maior montante, R$ 823,6 milhões, seguido de Assembleia Legislativa (R$ 335,7 mi), Tribunal de Contas (R$ 91,2 mi) e Defensoria Pública e Procuradoria Geral (R$ 45,6 milhões cada).
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