Começou a tramitar esta semana na Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que objetiva limitar o tempo de espera para atendimento em agências bancárias localizadas no Rio Grande do Norte. A proposta do deputado Jacó Jácome (PSD) restringe a espera em 20 ou 30 minutos, sendo esta para os dias mais movimentados, sob pena de punições.
“Nos últimos anos, têm sido constantes as reclamações dos usuários das agências bancárias no Estado em relação ao tempo de espera. Com a iniciativa, também pretendemos organizar as filas”, explica o deputado, cuja proposição obriga que as senhas distribuídas pelos bancos contemplem o horário limite para o atendimento.
São considerados dias mais movimentados aqueles de pico, vésperas ou dias imediatamente seguintes a feriados, em datas de vencimento de tributos e em datas de pagamento de vencimentos a servidores públicos. Ou seja: dias 5, 10, 25 e 30 de cada mês. Jacó Jácome lembra que o Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas, remetendo aos estados e municípios essa regulamentação, o que tem sido feito por estes.
O não cumprimento das disposições da lei sujeitará as agências às seguintes punições: advertência; multas de 5.000, 10.000 ou 20.000 UFIRs (Unidades Fiscal de Referência), a depender da reincidência; suspensão das atividades. A fiscalização e o cumprimento da lei, assim como a aplicação das suas penalidades, competem aos órgãos municipal e estadual de defesa do consumidor.
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