Presos do RS chegam à Penitenciária Federal de Mossoró, no RN

Um avião com pelo menos nove presos pousou em Mossoró, região Oeste potiguar, às 0h45 deste sábado (29). Eles são apenados dos sistemas penitenciários federal e estadual do Rio Grande do Sul, que foram transferidos em uma operação para desarticulação de facções criminosas e do tráfico de drogas nas cadeias gaúchas. A operação foi denominada Pulso Firme.

Após a chegada da aeronave da Força Aérea Brasileira, um comboio saiu do aeroporto por volta de 1h30, em direrão à Penitenciária Federal de Mossoró. Segundo o diretor da unidade, Nilton Azevedo, nove presos foram transferidos ao estado.

Ao G1, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que não divulgaria a identidade dos presos transferidos para o Rio Grande do Norte, por razões de segurança

Mais de 510 vagas são anunciadas em concursos e seleções na Paraíba

Mais de 510 vagas foram anunciadas durante a última semana na Paraíba, serão concursos públicos na prefeitura de João Pessoa, na Universidade Estadual, em Campina Grande e Processo Seletivo da Prefeitura de Campina, para preenchimento de vagas, além do anúncio feito pelo Governo do Estado de concurso público na área da Educação. Comente no fim da matéria.

Em João Pessoa serão vagas para diversas áreas, como a Controladoria Geral do Município, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e para o Instituto de Previdência do Município, somando juntos 150 vagas. Os detalhes dos concursos serão conhecidos após a publicação dos editais.

Em Campina Grande, juntando o concurso da UEPB e o Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde, para a nova Unidade de Pronto Atendimento da cidade (UPA), estarão disponíveis 360 vagas para nível médio, técnico e superior.

O governador Ricardo Coutinho, em reunião com profissionais da educação também anunciou um concurso público na área, mas não disse detalhes de como nem quando será o processo.

Rodada do Brasileiro incentiva o ‘Criança Esperança

O Campeonato Brasileiro terá um fim de semana especial. Batizada de “Rodada da Esperança”, ela vai marcar o início do Criança Esperança. Clubes e a área de Esportes do Grupo Globo se uniram para incentivar as doações.

Assim, neste domingo jogadores da Chapecoense, Atlético-GO, Cruzeiro, Vitória, Corinthians, Flamengo, Grêmio e Santos, entrarão em campo com um número específico na camisa. Ao se alinharem para o hino antes dos confrontos, eles formarão o número de telefone que receberá as doações do “Criança Esperança”.

O Corinthians, por exemplo, incrementou a campanha e vai colocar a marca do projeto como patrocinador master na camisa dos seus atletas. Outras equipes terão mensagens em seus uniformes.

Empresas Alemã e Chinesa investem US$ 300 milhões no Sertão e vão gerar mais de mil empregos

Está sendo implantada uma das maiores jazidas de ferro do Brasil, na cidade de Pedra Branca, Sertão da Paraíba. A informação foi confirmada pelo proprietário da terra, onde será explorado o minério, o empresário Antônio Leite.

Segundo ele, todos os equipamentos para a implantação da jazida, já estão no Brasil e chegarão pelo Porto de Cabedelo, de onde uma força tarefa será feita para transportar todo o material para Pedra Branca.

O projeto é um investimento da empresa Rogesa Group (Alemanha) e Promac S/A (chinesa), donas da concessão, que terá o tempo de exploração por 15 anos, concedidos pela União, gerando 1.100 empregos diretos, com investimento de USS$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares), nos equipamentos considerados os mais modernos do mundo.

CRIANÇA MORREU AO BRINCAR EM CHAFARIZ NO CENTRO DA CIDADE DE RIACHO DE SANTANA/RN

Ocorreu na noite deste sábado (29), por volta das 20:30h da noite em Nossa Riacho de Santana um lamentável incidente que veio a ferir duas crianças, levando uma a óbito.

A tragédia aconteceu enquanto algumas crianças brincavam dependuradas em um monumento no centro de um chafariz na praça do povo quando a estrutura desabou vindo a atingir duas crianças. As mesmas chegaram a ser socorridas para o Hospital Regional de Pau dos Ferros, uma das crianças com um ferimento na perna e a outra saiu mais machucada, não resistindo aos ferimentos e vindo a óbito.

O clima de comoção e tristeza tomou conta de toda cidade que se encontra de luto.

O blog se solidariza com a família, parentes e amigos e deseja que Deus conforte o coração de todos.

Problema encerra show de Simone e Simaria mais cedo em Miami

As Coleguinhas Simone e Simaria estão nos Estados Unidos, fazendo os shows de sua tour pelo País. Neste sábado elas se apresentaram em Miami, mas o show não terminou da melhor forma, apesar das duas não terem responsabilidade nos problemas que aconteceram.

A apresentação no River Yatch Club terminou 15 minutos antes do planejado, o que acabou irritando parte do público, que encheu o local.

De acordo com o Uol, a polícia teria chegado ao local e alegado que se tratava de uma área residencial. A assessoria das cantoras afirmou que a casa de shows tinha liberação para funcionar até às 2h da manhã.

"Faltando 15 minutos para o fim do show, a polícia chegou e foi até a mesa de som para desligar os equipamentos", confirmou a assessoria.

(Reprodução/Instagram @simoneesimaria)

De acordo com fãs, as cantoras não causaram nenhum problema na apresentação, mas a organização do evento foi criticada por falhas no som e atraso para início do show

Alguns famosos, como Ceará, Larissa Manoela e Mirella Santos estavam presentes no show.

Divulgada programação de bandas do Santa Cruz Moto Fest 2017

O Motoclube Amigos do Asfalto divulgou a programação oficial de bandas da 12° edição do Santa Cruz Moto Fest. O evento ocorre no próximo final de semana em Santa Cruz.

A programação prioriza as bandas de rock e tem uma atração com músicas mais tradicionais do Nordeste, o cantor Messias Paraguai. As festas abertas ao público serão no pátio da Matriz sexta e sábado.

Outros dois eventos privados ocorrerão: o café da manhã para os motociclistas em Japi no sábado pela manhã e o churrasco 0800 que acontecerá no Centro da Juventude João de Dula fechado para motociclistas que estiverem com colete de couro.

O 12° Santa Cruz Moto Fest é viabilizado com apoio da Prefeitura de Santa Cruz e emenda do deputado estadual Tomba Farias.

LUTO: Filho do Treinador Abel Braga de 18 anos morre ao cair da varanda da cobertura da família

Após cair da varanda do apartamento da família, uma cobertura na Rua General Artigas, no Leblon, Zona Sul do Rio, o filho de Abel Braga, João Pedro Braga, de 18 anos, morreu na manhã deste sábado (29). 

Em virtude dessa tragédia o jogo do Fluminense pela rodada do brasileirão/2017 foi adiado. 

Que coisa mais triste rapaz. Você nunca sabe o que o destino lhe reserva para daqui a uns cinco minutos. Que trágico. Muito novo, teria uma vida inteira pela frente.

Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora, diz ONG

Formado pelo Senado Federal e a Câmara de Deputados, o Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora aos cidadãos brasileiros, em todos os 365 dias do ano. Essa é uma conclusão da organização não governamental (ONG) Contas Abertas, divulgada nesta semana. 

O custo inclui fins de semana, recessos parlamentares e as segundas e sextas-feiras, quando os parlamentares deixam a capital federal e retornam para suas bases eleitorais. 

O valor também inclui o salário do parlamentar. Cada deputado federal, por exemplo, recebe um salário bruto de R$ 33,7 mil. 

Os 513 deputados federais custam, em média, R$ 86 milhões ao mês e um custo anual de R$ 1 bilhão. Cada senador também tem um salário bruto de R$ 33,7 mil.

Jogo do América-RN tem casamento no meio do gramado durante intervalo

Um casamento relâmpago com quase 10 mil convidados. Todos nas arquibancadas de um estádio de futebol, que, inclusive, foi palco da Copa do Mundo de 2014. Sim, aconteceu. A paixão pelo América-RN fez com o que um casal de torcedores trocasse alianças no meio do gramado da Arena das Dunas, em Natal, durante o intervalo do jogo entre América-RN e Ceilândia, válido pelas oitavas de final da Série D do Brasileirão. Tudo isso em apenas cinco minutos e ainda caía uma neblina! 

Na hora em que o árbitro apitou o fim do primeiro tempo, entrou em campo o padre Caio Cavalcante para celebrar a união de Glauce Emanuelle e Rodrigo Sá, um torcedor fanático pelo alvirrubro potiguar, que casou de terno branco e camisa vermelha, simbolizando as cores do clube do coração. 

– É a realização de um sonho! A gente estava se organizando para casar e eu falei para ela que tinha um sonho de casar na Arena das Dunas, em um jogo do América. Ela topou de cara, mas depois ficou pensando se teria coragem. Ainda bem que deu certo – disse o noivo aos risos. 

A noiva, que usou o tradicional vestido branco, com direito a véu e grinalda, confessa que aceitou “de cara” só porque não acreditava que aquela loucura iria mesmo dar certo. 

– Foi tudo ideia dele. Nós íamos casar só no civil, inclusive a festa está marcada para o final do ano. Mas aí ele surgiu com a ideia, dizendo que era um sonho dele, então eu disse que sim. Mas quando aceitei, achei mesmo que não seria possível, que a Arena não ia liberar uma coisa dessas. Aceitei, mas sem acreditar que daria certo – contou Glauce. 

 

  Uma foto do casal estampou os telões do estádio e quem entrou em campo com as alianças foi Baé, torcedor-símbolo do América. Nas arquibancadas, padrinhos e familiares também estavam presentes, apenas com uma ressalva dos noivos. 

– A gente deixou o pessoal livre para vir arrumado, com roupa de festa, ou não. Só não podia usar nada preto – afirmou Rodrigo, se referindo à cor do uniforme do arquirrival ABC. 

E essa não é a primeira vez que o Rodrigo faz algo inusitado envolvendo a paixão pelo América-RN. Em 2007, quando a equipe potiguar enfrentou o Grêmio em Natal, pela Série A do Brasileirão, o corretor de seguros providenciou um guindaste para conseguir ver o jogo do lado de fora do antigo Estádio Machadão. 

– Nesse dia o América jogou com portões fechados. Meu pai trabalhava com guincho na época e eu consegui um guindaste para assistir ao jogo do lado de fora. Aluguei aquelas cestinhas e vi o jogo inteiro pendurado lá em cima junto com um amigo meu – lembrou Rodrigo. 

Tecnologia: Acesso de celulares à internet já ultrapassa 200 milhões

A associação disse que, no mês de junho, o número de acessos nas tecnologias 3G e 4G chegou a 202 milhões. 

Segundo a Telebrasil, associação que representa as operadoras do setor, ao todo 5.030 municípios já contam com infraestrutura móvel de internet, cobrindo localidades onde moram 98,4% da população brasileira. 

Os acessos em 4G apresentaram o maior crescimento, subindo 103% nos últimos 12 meses. A Telebrasil informou que o sinal 4G já chega a 2.654 municípios, atingindo 80,6 milhões de acessos em junho. 

No que diz respeito a cobertura 3G, houve a ativação das redes em 226 novos municípios nos últimos 12 meses, alcançando um total de 5.030 municípios.

Políticos não têm interesse em combater a corrupção, diz Moro

  

FLÁVIO FERREIRA e ESTELITA HASS CARAZZAI – Folha de São Paulo 

Para o juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, falta interesse da classe política brasileira em combater a corrupção. 

“Lamentavelmente, eu vejo uma ausência de um discurso mais vigoroso por parte das autoridades políticas brasileiras em relação ao problema da corrupção. Fica a impressão de que essa é uma tarefa única e exclusiva de policiais, procuradores e juízes”, afirmou Moro em entrevista concedida à Folha e a outros integrantes do grupo internacional de jornalismo colaborativo “Investiga Lava Jato” –o jornal é um dos coordenadores da iniciativa. 

Rebatendo críticas sobre o fato de ter fixado benefícios para réus que ainda estão negociando delação premiada, o juiz afirmou que “o direito não é uma ciência exata”. 

Segundo ele, a prisão do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) mostra que não há investigações seletivas contra o PT. 

Moro defendeu ainda o levantamento do sigilo da interceptação telefônica da conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente Dilma Rousseff, em 2016. Segundo o magistrado, “as pessoas tinham direito de saber a respeito do conteúdo daqueles diálogos”. 

Antes da entrevista, Moro disse que resolveu falar ao grupo “para incentivar o trabalho cooperativo de jornalistas investigativos”. 

* 

Folha – Há sentenças na Lava Jato que não se baseiam apenas em documentos, mas também em outros tipos de provas. Um exemplo é a condenação do ex-presidente Lula, que aponta que os benefícios concedidos ao ex-presidente têm como “única explicação” a corrupção na Petrobras. Qual sua posição sobre o uso de presunções desse tipo? 

Sergio Moro – Sobre a sentença do ex-presidente, tudo o que eu queria dizer já está na sentença, e não vou fazer comentários. Teoricamente, uma classificação do processo penal é a da prova direta e da prova indireta, que é a tal da prova indiciária. Para ficar num exemplo clássico: uma testemunha que viu um homicídio. É uma prova direta.

Uma prova indireta é alguém que não viu o homicídio, mas viu alguém deixando o local do crime com uma arma fumegando. Ele não presenciou o fato, mas viu algo do qual se infere que a pessoa é culpada. Quando o juiz decide, avalia as provas diretas e as indiretas. Não é nada extraordinário em relação ao que acontece no cotidiano das varas criminais. 

O ministro Gilmar Mendes tem sido um dos principais críticos à Lava Jato no Supremo e afirmou que a operação criou um “direito penal de Curitiba”, com “normas que não têm a ver com a lei”. 

Não faria réplica à crítica do ministro. Não seria apropriado. Juízes têm entendimentos diferentes. Não obstante, nos casos aqui julgados, não há direito extraordinário. Na Lava Jato, para a interrupção do ciclo de crimes, era necessário tomar algumas medidas drásticas –entre elas, por exemplo, as prisões antes do julgamento. E as decisões têm sido, como regra, mantidas. 

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Copa nafisa de futsal em Santa Cruz RN.

Fique bastante atento! Sua faculdade cobra taxas por tudo? Algumas podem ser ilegais! Confira!

Imagine a seguinte situação: você precisa de um histórico escolar e a sua faculdade cobra uma taxa para emiti-la. Após isso, você precisa de um plano de ensino ou comprovante de matrícula e novamente é cobrado. O mesmo acontece com vários outros documentos emitidos exclusivamente pela sua instituição e, sem perceber, você termina tendo um super gasto extra só por conta de taxas cobradas, além da mensalidade.

Se isso acontece ou já aconteceu com você, saiba que tal atitude é ilegal e passível de multa, além da devolução do dinheiro ao estudante. De acordo com Ministério Público Federal (MPF), todas essas cobranças ferem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a lei sobre anuidades escolares e diversas resoluções do Conselho Federal de Educação, uma vez que instituições de ensino não podem cobrar por serviços inerentes à prestação educacional, já que os valores estão inclusos na mensalidade paga pelo aluno, independentemente se este é mantido pelo Fies, Prouni ou por pagamento direto.

Entre outras taxas proibidas estão: revisão de notas, emissão de certificado de conclusão da graduação, requisição de benefícios previstos em lei para estudantes com deficiência e grávidas, histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas (cobrada por cada disciplina), declaração de transferência, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova (mesmo por motivo de doença), declaração de estágio, atestado de vínculo etc.

Então, que taxas podem ser cobradas pelas instituições?

Apenas taxas de emissão de segundas vias podem ser cobradas e desde que o seu valor não ultrapasse o correspondente ao custo da expedição do documento (ou seja, sem qualquer margem de lucro).

Recentemente, a Justiça Federal concedeu uma liminar proibindo a Sociedade Cultural e Educacional de Garça de cobrar taxas referentes à serviços já inclusos no valor das mensalidades de alunos da Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral, a Faef, de São Paulo. De acordo com o MPF, um aluno da instituição entrou com uma representação contra a instituição, alegando que não conseguiu protocolar seu trabalho de conclusão de curso devido à recusa em pagar uma taxa para isso.

Na medida específica da Sociedade Cultural e Educacional de Garça, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias alegou que “Infere-se, portanto, o manifesto descabimento da cobrança de taxas por serviços que são indispensáveis ao bom acompanhamento da atividade educacional, ao melhor aproveitamento do curso pelo estudante e até mesmo à sua formação, serviços que são, enfim, necessários à própria concretização da prestação de ensino”.

Na época, a Justiça determinou que a Sociedade Cultural e Educacional de Garça autorizasse a rematrícula de estudantes com taxas ilegais atrasadas, sob pagamento de multa no valor de R$ 530,00 por descumprimento individual, além disso de devolver em dobro os valores irregulares pagos pelos alunos nos últimos cinco anos.

Você já foi prejudicado pela cobrança irregular de taxas dentro de faculdades? Conhece alguém que já? Compartilhe a matéria e comente abaixo com a sua opinião sobre o assunto.

Roubo de veículo durante utilização de serviço de manobrista (valet) não gera dever de indenizar

A 8ª Turma Cível do TJDF negou provimento a recurso de consumidora e manteve sentença da 21ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de indenização pelo roubo de veículo, durante a utilização de serviço de valet. A decisão foi unânime.

A autora alega que ao estacionar em frente ao restaurante Nazo Sushi Bar, utilizou os serviços da CRN Manobristas e sofreu danos em virtude da falha dos serviços. Disse que, segundo alegação dos réus, o veículo teria sido roubado, embora persistam dúvidas acerca do ocorrido. Pediu indenização por danos materiais e morais.

Em sua defesa, a ré afirma, entre outros, que a autora acusou o manobrista do carro pelo crime; que as câmeras do restaurante estavam quebradas e ainda assim não abrangem a área do roubo; que se trata de culpa exclusiva de terceiro; e que não houve danos de ordem moral.

Segundo o juiz originário, apesar dos questionamentos da autora, o fato é que a versão segundo a qual o veículo foi roubado prevalece ante a inexistência de provas concretas levantadas tanto pela investigação da Polícia Civil quanto ao longo da instrução processual.

"Segundo a prova dos autos o veículo foi objeto de roubo, situação que afasta a responsabilidade das empresas rés ante a delimitação dos serviços contratados. O prometido à autora foi a manobra de seu veículo até estacionamento disponível no local, sem que isto abrangesse segurança diante da ação de terceiros, sendo o assalto, diante destes limites, culpa exclusiva de terceiro", anota o juiz.

Na verdade, concluiu o julgador, "como o serviço de manobrista não se confunde com o depósito ou vigilância, o assalto não é um risco assegurado pelo contrato, daí porque não existe a obrigação de indenizar". Daí porque julgou improcedentes os pedidos da autora.

A autora recorreu, sustentando que o serviço de valet se assemelha ao contrato de depósito – que pressupõe a guarda do bem depositado até sua restituição ao depositante – e, por isso, gera no consumidor a legítima expectativa de encontrar seu veículo intacto ao final da prestação do serviço. Ainda, defendeu que não houve fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro, uma vez que o roubo naquela região era fato previsível e evitável, se houvesse adequada vigilância.

Mas ao contrário do alegado, o Colegiado esclareceu que o serviço de manobrista não pode ser confundido com o de depósito, especialmente quando prestado em via pública, onde a segurança é atribuição do Estado e, portanto, são imprevisíveis situações como a dos autos, de assalto à mão armada. Assim, como não houve comprovação de que as empresas rés contribuíram, de alguma forma, para o dano experimentado pela consumidora, a Turma confirmou a sentença combatida e negou provimento ao apelo.

Processo: 2015011075830-3

Loja online que anunciou lavadora com preço errado deve fornecer produto com o valor divulgado

Juiz decidiu que a empresa tem 10 dias para cumprir a oferta, sob pena de multa de R$ 5 mil.

Após anunciar em seu website uma máquina, com funções de lavar e secar, com o preço equivocado, inferior ao valor de mercado, uma loja de e-commerce foi condenada a fornecer o produto pelo custo divulgado.

O consumidor é de Domingos Martins, Região Serrana do Estado, e teve seu pedido cancelado, mesmo após realizar o pagamento dos R$ 413,11. O que levou a empresa ré ser condenada a fornecer o produto em 10 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil.

Em sua defesa, a empresa alegou que teria ocorrido um erro em seu site. Com a falha, houve a veiculação do preço errado, que foi reparado em poucas horas. A ré teria afirmado ainda que a compra não foi finalizada, sendo automaticamente cancelada, pois não havia nenhum débito no cartão de crédito do autor, que teve o valor estornado.

Por fim, afirmou não ter vendido nem entregue nenhuma lavadora pelo preço informado pelo autor, cancelando todas as vendas realizadas durante a vigência do preço equivocado.

Porém, para o magistrado da 1º Vara de Domingos Martins, além de sequer fazer uma errata do valor em seu site, restou provado que o produto foi ofertado por R$ 413,11 e o pagamento chegou a ser debitado do cartão de crédito do autor, configurando então a finalização da compra.

Assim, o juiz concluiu que, mesmo fruto de um equivoco, tem-se configurado o princípio da vinculação contratual da oferta, que obriga o fornecedor a cumprir o anunciado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

TST aumenta indenização por cegueira de um olho em R$ 40 mil

Indenização de R$ 10 mil para trabalhador que ficou cego de um olho após acidente é um valor muito baixo e que não atende o critério de razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 40 mil o valor que uma indústria de móveis terá de pagar a um funcionário que se acidentou na máquina de polir peças.

A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica 4da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.

O trabalhador disse que, ao operar a politriz, usava luvas velhas e impregnadas de substâncias que a tornavam escorregadia e insegura, como sebo animal e parafina, aplicados na peça a ser polida. Foi assim que a peça escorregou, girou e atingiu a mão direita e o lado esquerdo do rosto, causando corte no couro cabeludo, perda de 99% da visão do olho esquerdo e da força de apreensão da mão direita.

Não fornecimento do EPI

Para ele, a culpa pelo acidente foi da empresa, pois no dia pediu luvas novas e não foi atendido, além de não receber equipamento de proteção (capacete e viseira). A empresa, em sua defesa, afirmou que fornecia os EPIs e instruções para uso das máquinas.

Depoimentos convenceram o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) de que a empresa foi negligente ao permitir que o polidor operasse máquina de alto risco com luvas escorregadias e sem treinamento, deferindo assim indenização que fixou em R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o valor por julgá-lo razoável, mesmo reconhecendo a grave limitação física, com redução da força de trabalho, abalo psíquico e emocional do trabalhador.

Entendimento do TST

Tal entendimento não prevaleceu no TST. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, em regra, não cabe ao tribunal rever valoração das instâncias ordinárias, mas no caso o TRT, ao manter o valor de R$ 10 mil, não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

“O inquestionável dano causado pelo acidente, a gravidade da conduta empresarial (ausência de treinamento do empregado e inexistência de dispositivo de segurança no equipamento), a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil”, concluiu.

Quem pede demissão grávida não tem direito a estabilidade, decide TST

Se o pedido de demissão foi voluntário e sem coação, a trabalhadora não pode pedir, anos depois, direito a benefícios da estabilidade para grávidas. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de uma passadeira que trabalhava em lavanderia, mantendo a decisão da segunda instância.

A passadeira relatou, em reclamação trabalhista, que trabalhou durante três meses e foi dispensada quando estava grávida de aproximadamente duas semanas. Por isso, pedia a reintegração ao trabalho, a garantia de emprego até cinco meses após o parto e os valores devidos durante o afastamento. Afirmou que a rescisão contratual não teria validade por não ter sido homologada pelo sindicato ou perante o Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT.

A empresa, em sua defesa, disse que contratou a trabalhadora por prazo determinado e prorrogou seu contrato. Segundo a lavanderia, durante a prorrogação ela deixou de comparecer ao trabalho e retornou depois de dois meses apenas para pedir demissão, em documento redigido de próprio punho.

O Regional, ao analisar o pedido, manteve sentença favorável à lavanderia, observando que o pedido de demissão partiu da própria empregada, que afirmou que se desligava da empresa por motivo particular. Ainda segundo o TRT, não havia nos autos prova de qualquer tipo de coação.

No caso, relatora ministra Dora Maria da Costa destacou que a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada e, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no pedido, não se pode enquadrar o caso no artigo 10 do ADCT, por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa.

Saque das contas inativas termina nesta segunda (31)

O prazo para saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina na próxima segunda-feira (31). Prazo será prorrogado apenas para quem comprovar dificuldades em comparecer às agências dentro do prazo.

Nesses casos, o cidadão terá até 31 de dezembro de 2018 para fazer a operação. Segundo a Caixa, o decreto que estabelece essa norma será regulamentado na próxima segunda-feira, e vai definir as normas técnicas para os casos das exceções.

Quem perder o prazo só poderá usar os recursos nos casos previstos anteriormente, como para a compra da casa própria, na aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa, quando a conta permanecer sem depósitos por três anos ou no caso de algumas doenças.

Até 20 de julho, foram pagos mais de R$ 43 bilhões para 25,37 milhões de trabalhadores. O montante equivale a 98,64% do total inicialmente disponível para saque (R$ 43,6 bilhões) e o número de trabalhadores que sacaram os recursos das contas do FGTS representa 84% das 30,2 milhões de pessoas inicialmente beneficiadas pela medida.

Brasil gastou R$ 1,6 bilhão com serviços relacionados a carros oficiais

O país gasta mesmo com os cofres vazios. Somente nos primeiros seis meses deste ano, a dívida pública, interna e externa, consumiu mais de R$ 700 bilhões dos R$ 940 bilhões já executados pelo governo. Do que sobrou, apenas a administração pública foi responsável por um gasto superior a R$ 10 bilhões.

Em 2016, segundo levantamento da ONG Contas Abertas, o custo só com serviços relacionados a carros oficiais foi de mais de R$ 1,6 bilhão. O valor é muito superior ao destinado a diversos ministérios, como, por exemplo, o do Meio Ambiente, que terá de se virar com R$ 446,5 milhões neste ano.

Na conta, estão incluídas as faturas de manutenção, combustível, melhorias, locações de automóveis. Apenas com combustíveis e lubrificantes foram consumidos R$ 328 milhões. Com acessórios, mais de R$ 1 milhão. O maior orçamento é do Ministério da Defesa, que gastou R$ 768,6 milhões, destes, R$ 346,4 milhões em carros de combate. O segundo maior custo é do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que aplicou R$ 246 milhões, seguido da Educação, com R$ 139,5 milhões.