A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 aprovou, na última quarta-feira (3), o texto que propõe alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica. A principal mudança consiste na isenção da conta de luz para famílias de baixa renda que apresentem baixo consumo de energia.
A proposta legislativa, relatada pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), ainda necessita da aprovação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para entrar em vigor. O relator já havia apresentado o texto na terça-feira (2), ocasião em que foi solicitada vista coletiva.
Na reunião seguinte, o deputado apresentou um complemento de voto, com supressões em relação ao relatório inicial. Conforme o deputado, “a MP é muito importante porque vai atender milhões de brasileiros”.
O texto aprovado garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda cujo consumo mensal não ultrapasse 80 quilowatts-hora (kWh). Atualmente, a Tarifa Social oferece descontos parciais, variando entre 10% e 65%, para consumos de até 220 kWh por mês. Adicionalmente, famílias inscritas no Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo serão isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumos de até 120 kWh mensais.
A MP também aborda outros aspectos relacionados à conta de luz, como a previsão de tarifas diferenciadas por horário de consumo, o fornecimento de energia pré-paga e a definição de diferentes tipos de tarifa com base em critérios de localização e complexidade. Além disso, estabelece critérios para descontos especiais e isenções para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
O texto define ainda as responsabilidades do contratado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para atividades relacionadas aos processos de formação de preços da energia, seja pessoa natural ou jurídica, sem eliminar a eventual responsabilidade subsidiária da própria câmara.
O relator esclareceu que optou por restringir seu relatório à questão da tarifa social, remetendo os debates sobre a abertura do mercado de energia para a Medida Provisória 1.304/2025, que trata da redução dos impactos tarifários. Essa decisão, segundo o deputado, foi resultado de um acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Assim, temas como a ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, o fim de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026 e o rateio de encargos serão discutidos no âmbito da MP 1.304.
Consumidores de todo o Brasil terão a chance de negociar suas dívidas com descontos de até 99% na próxima terça-feira (9/9). Em ação especial, que reúne mais de 1,6 mil empresas parceiras, mais de 10 milhões de dívidas podem ser quitadas pelo desconto máximo oferecido na plataforma Serasa Limpa Nome. Os devedores também podem aproveitar a oportunidade de renegociar as pendências em mais de 6 mil agências dos Correios presentes em todo o país.
Ao todo, mais de 2,3 milhões de brasileiros, podem ter uma ou mais dívidas com o desconto máximo. Essa é uma ação inédita que reúne várias empresas e o maior volume de ofertas com 99% de desconto da história da plataforma Serasa Limpa Nome. Entre as instituições participantes deste mutirão emergencial, encontram-se grandes bancos, varejistas, financeiras, securitizadoras, concessionárias de contas básicas, como água, luz e gás.
Para essa ação emergencial, a população pode contar com o atendimento presencial dos Correios para resolver de forma rápida e segura as pendências e assim alcançar mais tranquilidade financeira”, disse o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos
Segundo levantamento da Serasa, o ano de 2025 já marca o recorde de negociações de dívidas com o valor máximo de desconto concedido: entre janeiro e julho, mais de 672 mil acordos foram fechados com 99% de desconto, aumento de 7,94% em relação ao mesmo período do ano anterior.
“Este é um momento único para quem deseja quitar dívidas, com descontos que costumam ser vistos apenas em edições do tradicional Feirão Limpa Nome”, afirma Aline Maciel, diretora da Serasa. “É uma oportunidade para os consumidores que desejam retomar o controle das finanças antes do final do ano, aproveitando condições especiais e, muitas vezes, determinantes para regularizar o orçamento”.
Para amplificar as conversas sobre educação financeira, dezessete especialistas da empresa estarão disponíveis presencialmente em algumas capitais brasileiras, entre os dias 8 e 9 de setembro. Os educadores financeiros estarão à disposição para dialogar com a imprensa local sobre o cenário econômico dos Estados e reforçar as oportunidades para os consumidores durante o mutirão.
“O objetivo dessa mobilização é, além de garantir descontos expressivos, levar orientação prática para que o consumidor saiba como negociar e, principalmente, como evitar que novas dívidas comprometam o orçamento no futuro”, finaliza Aline.
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Presença de especialista/porta-voz da Serasa e dos Correios nas agências selecionadas.
Data: 8 e 9 de setembro de 2025 (segunda e terça-feira)
Belém (PA)
AC Central
Avenida Presidente Vargas, 498 – Campina
Belo Horizonte (MG)
AC Presid. Juscelino Kubistchek
Avenida Afonso Pena, 1270 – Centro
Curitiba (PR)
AC Marechal Deodoro
Rua Marechal Deodoro, 298 – Centro
Fortaleza (CE)
AC Central
Rua Senador Alencar, 38 – Centro
Florianópolis (SC)
AC Ingleses
Rodovia Armando Calil Bulos, 6201 – Ingleses do Rio Vermelho
Goiânia (GO)
AC Central
Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 11. Setor Central
Maceió (AL)
AC Central
Rua do Sol, 57 – Centro
Manaus (AM)
AC Saldanha Marinho
Rua Barroso, 226 – Centro
Natal (RN)
AC Cidade Alta
Avenida Rio Branco, 538
Porto Alegre (RS)
AC Vila Jardim
Avenida Protasio Alves, 5178 – Vila Jardim
Porto Velho (RO)
AC Central Porto Velho
Avenida Presidente Dutra, 2701
Recife (PE)
AC Central
Avenida Guararapes, 250 – Santo Antonio
Rio Branco (AC)
AC Rio Branco
Avenida Epaminondas Jacome, 2858 – Centro
Salvador (BA)
AC Central
Praça da Inglaterra, 2 – Ed. Sede dos Correios, Térreo
São Luís (MA)
AC Cidade Operaria
Rua Unidade, 2037 – Cidade Operaria
São Paulo (SP)
AC Central
Praça do Correio, SN – Centro
Teresina (PI)
AC Central Teresina
Avenida Antonino Freire, 1407
Os governos estaduais decidiram aumentar em R$ 0,10 a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o litro de gasolina e etanol a partir de janeiro de 2026.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) firmou convênio para que a cobrança unificada nacional passe dos atuais de R$ 1,47 – que vigorava desde o começo do ano – para R$ 1,57 por litro dos combustíveis a partir de janeiro de 2026.
De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), os secretários estaduais de Fazenda também vão elevar em R$ 0,05 a alíquota do ICMS sobre o litro do diesel no próximo ano. Nesse caso, a cobrança passará dos atuais R$ 1,12 para R$ 1,17.
Já o tributo estadual sobre o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) passará de R$ 1,39 para R$ 1,47 a partir de janeiro.
Os novos ataques ao sistema financeiro desviaram cerca e R$ 25 milhões de recursos via Pix no último sábado. Foram cerca de R$ 4 milhões desviados da E2 Pay e outros R$ 21 milhões do Banco Triângulo, segundo pessoas a par do assunto.
Os ataques não afetam as contas dos usuários, ficando restritos aos valores em poder dos bancos.
Os ataques aconteceram um dia depois do anúncio pelo Banco Central de medidas para aumentar a segurança do sistema financeiro contra grupos criminosos, uma resposta ao crescimento das fraudes e da infiltração do crime organizado em instituições financeiras e de pagamento. As iniciativas entraram em vigor na própria sexta-feira.
Dentre as mudanças, por exemplo, está a criação de uma trava para transações Pix ou TED a partir de R$ 15 mil iniciadas por instituições de pagamento que não tenham autorização de funcionamento emitida pelo BC ou por intermédio de provedoras de tecnologia (PSTI). Tanto as IPs sem licença quanto as PSTI são considerados elos mais fracos do sistema.
A intenção do BC era dificultar a ação dos criminosos, que são forçados, desde sexta à noite, a fazer uma série de transações para desviar valores milionários. A ideia era que, com mais transferências, ficasse mais fácil identificar o movimento suspeito.
O Rio Grande do Norte enfrenta redução nos níveis de água em seus reservatórios, com volume atual de 45,72%, segundo o Instituto de Gestão de Águas do RN (IGARN). Em janeiro, os reservatórios tinham 61,34%, mostrando queda significativa. O cenário preocupa especialmente porque grande parte do estado está na região semiárida, tornando essencial o uso consciente da água. Com chuvas abaixo da média esperada para 2025 no Estado, a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) reforçou a importância da população fazer uso consciente da água.
Os dados da Caern mostram que algumas cidades já estão com situação delicada em relação à água. Na região do Seridó são: Ouro Branco, São José do Seridó, São João do Sabugi, Jardim do Seridó, Parelhas, Equador e Carnaúba dos Dantas que estão com redução em seus mananciais. Em Ouro Branco foi suspenso o faturamento para imóveis, pois a cidade está em colapso parcial de abastecimento.
Já no Alto Oeste, a Caern interviu em Luís Gomes, que teve o abastecimento suspenso após o açude Lulu Pinto não ter mais água suficiente. Até o final de setembro deve entrar em operação no município o subsistema da Adutora Alto Oeste, permitindo a retomada do envio de água. A ativação do sistema Alto Oeste também reforçará o envio de água para Riacho de Santana e Água Nova, outras duas cidades em situação de atenção em relação ao abastecimento.
Normalmente, os segundos semestres não costumam ocorrer precipitações, o que acende o alerta de cuidados com a água disponível. No segundo semestre o envio de água continua o mesmo e até diminuí em algumas regiões, mas o aumento das temperaturas eleva a necessidade de uso pela população. Por este motivo, a Caern recomenda o uso racional da água, com ações conscientes na utilização, nas atividades diárias.
Consertar torneiras e descargas quebradas, avaliar o consumo sempre conferindo o hidrômetro e até mesmo controlando tempo de banho e ao escovar os dentes são ações que ajudam não só em reduzir o consumo, mas como colaborar para enfrentar o período de ausência de chuvas no semiárido.
