TCU vai apurar licitação de publicidade dos Correios

Foto: André Coelho/Agência O Globo

O TCU (Tribunal de Contas da União) vai apurar a licitação de publicidade dos Correios, que estabelece gastos de até R$ 380 milhões por ano.

A decisão foi motivada por reportagem do site Poder360, que mostrou que 3 das 4 agências finalistas do certame têm ligações com escândalos envolvendo o PT no passado.

Segundo o ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, os critérios adotados pela estatal serão avaliados. Hoje, a seleção é feita segundo a “melhor técnica”. De acordo com a Corte, se o preço fosse uma das condições, poderia haver ofertas mais econômicas.

“A unidade técnica entende serem necessários esclarecimentos quanto à adoção do critério de julgamento ‘melhor técnica’, em vez de ‘técnica e preço’, em licitação que envolve serviços passíveis de serem prestados por grande número de empresas, atuantes em mercado competitivo, e que, possivelmente, teriam condições de apresentar melhores ofertas caso o preço também fosse ponderado na avaliação das propostas“, disse o ministro em despacho.

A área técnica da Corte avaliou que o critério adotado pela estatal, de “melhor técnica”, pode indicar direcionamento.

“Não consta destes autos a motivação circunstanciada para a escolha do critério de julgamento melhor técnica, em detrimento do de julgamento técnica e preço, fato que pode indicar possível direcionamento do certame e a contratação de serviços por valores acima dos praticados no mercado“, disse.

A representação ao TCU foi feita pelo deputado estadual por São Paulo, Leonardo Siqueira (Novo). Ele pediu a suspensão da licitação de publicidade dos Correios. Isso ainda pode acontecer, mas o tribunal entendeu ser melhor realizar audiências preliminares.

Entenda o caso

Três das quatro agências finalistas da licitação já tiveram relação com algum escândalo do PT no passado. Segundo o deputado, há 4 indícios de irregularidade na licitação.

Eis a lista:

• Utilização indevida de recursos públicos – a licitação prevê gastos de R$ 380 milhões enquanto a estatal enfrenta a maior crise financeira da história. Segundo o deputado, pode ser uma afronta aos princípios da economicidade e eficiência;
• Possível direcionamento – segundo ele, o histórico das empresas pode indicar favorecimento indevido e violação do princípio da impessoalidade;
• Risco de dano ao erário – a escolha de agências menores e desclassificação das maiores, para o deputado, sugere possível má gestão dos recursos e descumprimento dos princípios da vantajosidade e competitividade;
• Violação à moralidade administrativa – para Leonardo Siqueira, a vinculação das empresas contratadas a figuras envolvidas em escândalos de corrupção pode comprometer a credibilidade do processo.

A licitação milionária é realizada em um momento ruim para os Correios financeiramente. A empresa fechou 2024 com um rombo de R$ 3,2 bilhões –o 2º ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi o pior da história para as estatais. Só em janeiro de 2025, o rombo estimado da estatal federal foi de R$ 424 milhões.

O processo está na etapa de análise de recursos das agências desclassificadas. Caso algum seja aceito, o certame pode se alongar para além da 1ª semana de abril.

STF condena mais 17 pelo 8 de Janeiro; Mendonça e Nunes Marques divergem

Foto: Antonio Augusto/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) votou para condenar mais 17 réus acusados de participar dos atos do 8 de Janeiro. O placar foi 9 X 2. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram contra.

O julgamento foi realizado em plenário virtual. Teve início em 4 de abril e se encerrou nesta 6ª feira (11.abr).

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, votou para que 16 acusados recebam a pena de 1 ano de reclusão e paguem 20 dias-multa de meio salário mínimo à época do acontecimento, além de R$ 5 milhões em indenização por danos morais coletivos.

Em 1 dos 17 casos em julgamento, o de Anilton da Silva Santos, além da multa de R$ 5 milhões coletivos, a pena proposta é maior, de 2 anos e 5 meses de reclusão, que também pode ser substituída por medidas alternativas.

Eis os nomes dos réus e as penas:

1 ano de reclusão e multas: Luis Antonio Veiga, Wagner Silvestre da Silva, Sônia Maria Streb da Silva, Juliana Marçal de Sousa, Rogenner Feitosa Lima, Maria Janete Ribeiro de Almeida, Anderson Novais de Paula, Marisa Fernandes Cardoso, Frascismar Vieira Bezerra da Cruz, Antonio Scharf Filho, Magno Jose da Silva, Eder Henrique Oliveira da Silva, Juary Cordeiro de Araujo, Temol Jose Reginatto, Alfredo Antonio Dieter e Rosana Routulo.

2 anos de reclusão e 5 meses de detenção, além de multas: Anilton da Silva Santos.

As prisões poderão ser substituídas por medidas alternativas, como: serviços comunitários; participação em curso sobre democracia e golpe de Estado; compromisso em não usar redes sociais pelo tempo da reclusão; suspensão de passaportes existentes; e revogação de porte de arma de fogo.

EXPECTATIVAS PARA A FESTA DE MAIO 2025 EM SANTA CRUZ: QUEM SERÁ AS GRANDES ATRAÇÕES?

 

Foto: Blog do Wallace

Santa Cruz já está em contagem regressiva para a Festa de Maio 2025, uma das maiores celebrações da região do Trairi! Com as primeiras reuniões entre a Prefeitura, a Paróquia de Santa Rita, empresários e diversas entidades, começaram as especulações sobre quem será as grandes atrações do dia 21 de maio, data do show mais esperado da festa social.

Nos grupos de Whatsapp, nas rodas de conversa e até nas filas do comércio, as apostas já estão sendo feitas. As especulações vão desde a vinda da banda Seu Desejo referência no forró romântico, arrastando multidões por onde passa, Natanzinho Lima, fenômeno do piseiro, tem hits que não deixam ninguém parado, Michelle Andrade, com sua voz marcante, se destaca no forró estilizado, Natanzinho vem se consolidando como um dos grandes nomes do momento, enquanto Pablo, o "rei da sofrência", segue embalando corações apaixonados com seu arrocha inconfundível. E ainda há aqueles que esperam uma grande surpresa. Afinal, a cada ano a festa se supera, e 2025 promete ser ainda maior!

A Festa de Maio em Santa Cruz vai além das apresentações musicais. As festividades em honra a Santa Rita de Cássia, mobiliza toda a cidade, atraindo fiéis de diversas regiões para as celebrações religiosas que acontecem ao longo de nove noites de novenário. Além do aspecto religioso, a festividade tem um impacto significativo na economia local, impulsionando tanto o comércio formal quanto o informal. Durante esse período, lojistas, ambulantes e prestadores de serviço aproveitam o aumento do fluxo de visitantes, movimentando diversos setores e fortalecendo a economia da região

STF confirma emenda constitucional que validou prática da vaquejada

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta sexta-feira (14) confirmar a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo país. Tradição da cultura nordestina, a vaquejada consiste em uma disputa na qual os vaqueiros tentam derrubar o boi, puxando o animal pelo rabo.

A Corte entendeu que deve ser mantida a Emenda Constitucional n° 96/2017, norma que inseriu na Constituição que a vaquejada é um bem do patrimônio cultural imaterial brasileiro.

Durante sessão virtual, os ministros julgaram recursos protocolados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal para derrubar a emenda.

Entre os argumentos apresentados, a procuradoria e o fórum alegaram que o Supremo proibiu a vaquejada em decisão proferida em 2016, quando outra composição do plenário entendeu que a prática está relacionada a maus-tratos dos animais.

Ao analisar o caso no plenário virtual, o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a vaquejada é uma prática esportiva e festiva devidamente regulamentada e deve ser preservada. Segundo o ministro, a vaquejada não pode ser comparada com a farra do boi, por exemplo.

“Na farra do boi não há técnica, não há doma e não se exige habilidade e treinamento específicos, diferentemente do caso dos vaqueiros, que são profissionais habilitados, inclusive por determinação legal. Portanto, não há que se falar em atividade paralela ao Estado, ilegítima, clandestina, subversiva”, decidiu o ministro.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o relator com ressalvas.

Falta o voto do ministro Luiz Fux. A sessão virtual será finalizada hoje, às 23h59.

Caixa libera abono salarial para nascidos em fevereiro

Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores com carteira assinada nascidos em fevereiro e que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 2 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto.

Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.

Nascidos em	Recebem a partir de
Janeiro	17 de fevereiro
Fevereiro	17 de março
Março e Abril	15 de abril
Maio e Junho	15 de maio
Julho e Agosto	16 de junho
Setembro e Outubro	15 de julho
Novembro e Dezembro	15 de agosto

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

Lula visita o RN para inaugurar obra da Barragem de Oiticica nesta quarta-feira

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participa nesta quarta-feira, 19 de março, da inauguração da Barragem de Oiticica, no Rio Grande do Norte. Além disso, ele assinará a ordem de serviço para construção da adutora do Agreste Potiguar.

As obras da barragem, iniciadas ainda em 2013, foram retomadas com recursos do PAC. Com capacidade para armazenar 742,6 milhões de metros cúbicos de água, a barragem é a principal obra de um projeto maior chamado Complexo Hidrossocial Oiticica, no município de Jucurutu.

Além do reservatório, o complexo é formado por Nova Barra de Santana, que abrigava os moradores do Distrito Janúncio Afonso, (conhecido como Barra de Santana), localizado na área inundável da barragem; três agrovilas onde estão sendo assentados pequenos produtores, trabalhadores rurais e sem terras; rede de energia elétrica para uso residencial e produção de cultura irrigadas, e 128 quilômetros de estrada de acesso a estabelecimentos rurais da região.

“O Complexo Hidrossocial Oiticica é uma obra extraordinária. Trouxe água como vida, respeitando o direito da população. A dimensão social do empreendimento promove uma verdadeira transformação na vida das pessoas”, define o engenheiro-agrônomo José Procópio de Lucena, atual diretor do IGARN (Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte), um dos articuladores do Movimento dos Atingidos e Atingidas que atua desde o início da construção da barragem, em 2013.

Procópio lembra que o projeto original não previa a construção das agrovilas para assentamento dos trabalhadores rurais que manifestaram interesse de permanecer no campo, e ignorava uma série de demandas da população. “Oiticica não é apenas uma obra de contemplação, mas fruto da construção das relações democráticas entre a população e o poder público. Essa obra só chegou aonde chegou porque as relações democráticas se consolidaram”, reforça ele, destacado o papel que a professora Fátima Bezerra teve como governadora e, antes disso, como parlamentar, para consolidação do projeto que vai garantir segurança hídrica para o Seridó pelos próximos 50 anos.

Maioridade hídrica

Parte importante do projeto da Transposição, o reservatório foi dimensionado para abastecimento de até 2 milhões de pessoas, através do sistema adutor do Seridó, que está em construção, além de assegurar projetos de irrigação numa área de 10 mil hectares, abrindo os horizontes para ampliação do desenvolvimento agrário e industrial no interior do Rio Grande do Norte. Isso fomentará a implantação de novas empresas e permitirá que os açudes de Cruzeta, Itans e Sabugi sejam utilizados prioritariamente para piscicultura, irrigação, pecuária e produção de alimentos.

“Com a conclusão de Oiticica atingiremos a maioridade do ponto de vista de segurança hídrica em nosso Estado. Oiticica está interligada à barragem Armando Ribeiro Gonçalves, está conectada com a transposição do São Francisco. Vamos levar água para todas as sedes dos municípios daquela região. E o Seridó será uma das poucas regiões semiáridas do mundo que terá 100% de garantia hídrica”, afirma o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Varella. Para ele, o complexo Oiticica tem potencial para inverter o fluxo de saída do pessoal do interior para as grandes cidades. “Eu diria que é um novo momento, uma virada de chave.”

Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão. Saiba como solicitar

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos.

O benefício cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada. Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica

Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão. Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.

Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.

Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:

– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);

– Ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);

– Exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

– Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Avaliação de renda per capita

Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:

– Para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;

– Para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.

Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:

– As remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;

– As rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;

– O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

– BPC;

– Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;

– Seguro-desemprego.

É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.

Cinco anos da pandemia: profissionais do setor funerário relembram desafios e aprendizados

Profissionais do Morada da Paz refletem sobre as mudanças no trabalho, desafios emocionais e o impacto da alta demanda durante a pandemia

Há cinco anos, o Brasil registrava a primeira morte por Covid-19, e a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarava oficialmente a pandemia causada pelo coronavírus (Sars-CoV-2). No Rio Grande do Norte, foram registrados 582,6 mil casos da doença, resultando em 8.689 óbitos entre 2020 e 2022, segundo dados do Ministério da Saúde.

O setor funerário esteve entre os mais impactados pela pandemia, enfrentando uma demanda sem precedentes enquanto se adequava a rigorosos protocolos sanitários.

No cemitério, funerária e crematório Morada da Paz, referência no segmento, os desafios foram imensos, exigindo adaptações para garantir que o suporte às famílias enlutadas continuasse sendo prestado com acolhimento, segurança e dignidade.

Mudanças, adaptações e desafios

Para lidar com a alta demanda e prestar atendimento humanizado, foram adotadas diversas medidas, como reestruturação do estoque de insumos, treinamento das equipes para seguir as normas sanitárias e adaptação das cerimônias para respeitar as restrições. Além disso, o Morada da Paz promoveu lives e webinares sobre o luto, auxiliando colaboradores e famílias a enfrentarem esse momento.

A gerente de Cuidado ao Cliente no Morada da Paz, Mariana Cedraz, relembra os desafios enfrentados no início da crise. “Começamos a perceber um crescimento acelerado no número de mortes. Estávamos tão focados em atender as famílias que passamos dias e noites desenvolvendo soluções para viabilizar o atendimento remoto. O setor funerário é burocrático e informatizar processos foi essencial para garantir um serviço eficiente em meio à alta demanda”, conta.

Além dos desafios operacionais, a equipe enfrentou forte desgaste psicológico. “Houve momentos em que atendemos um óbito pela manhã e, horas depois, recebíamos um pedido para adiar o seputamento porque outro membro da família havia falecido. Isso gerou um impacto emocional enorme na equipe, que precisou lidar com o medo da contaminação e, ao mesmo tempo, oferecer acolhimento às famílias em luto”, destaca Mariana.

Acolhimento e novas formas de despedida

Lucineide Bento da Silva, cerimonialista no Morada da Paz, relembra que a pandemia exigiu uma nova abordagem no acolhimento das famílias. “Foi um período de muitas incertezas, medo e tristeza.
Precisamos reorganizar a equipe para garantir um atendimento respeitoso e seguro, sem perder a essência do nosso trabalho: honrar a memória de quem partiu com segurança para todos e, em especial, oferecer conforto a quem ficou”, explica.

Com as restrições sanitárias impedindo velórios tradicionais, o Morada da Paz adaptou o ambiente das cerimônias para tornar as despedidas mais personalizadas. Foram criadas
homenagens simbólicas, utilizando porta-retratos, banners, flores e mensagens personalizadas para tornar os momentos de despedida mais acolhedor, mesmo com a limitação do contato físico que limitava até mesmo um abraço nos enlutados.

“Um dos primeiros sepultamentos que realizamos foi de um médico. Saber que aquela pessoa, que dedicou sua vida a cuidar e salvar outras, havia partido foi muito impactante. Nos unimos para organizar uma despedida que realmente honrasse sua memória. Criamos um ambiente especial, reunimos fotos, flores e fizemos uma homenagem com um texto emocionante. Até hoje me emociono só de lembrar”, compartilha Lucineide.

O impacto emocional e suporte psicológico

O impacto emocional da pandemia também exigiu um olhar especial para a saúde mental dos profissionais do setor funerário. O Serviço de Psicologia do Luto, que já era oferecido aos colaboradores antes da pandemia, foi ampliado para atender a crescente demanda emocional da equipe.

Mariana conta que houve momentos em que se perguntou como seria passar por tudo aquilo. E o medo de levar o vírus para casa era constante. “A pressão era enorme: além da preocupação com minha família, meu trabalho exigia que eu estivesse presente, lidando diretamente com pessoas em luto. Foi nesse período que comecei o acompanhamento psicológico, pois a sobrecarga emocional de gerir uma equipe e enfrentar tantos desafios”.

Cinco anos depois: reflexões e aprendizados

Hoje, cinco anos após o início da pandemia, Mariana e Lucineide seguem atuando no acolhimento às famílias e compartilham suas reflexões sobre o período.

“Viver esse período me fez refletir sobre a importância do meu trabalho ao longo desses 20 anos, especialmente nos momentos de dor e saudade das famílias enlutadas. Mais do que uma profissão, é uma missão que reafirma, todos os dias, que na era da inteligência artificial, a presença humana é insubstituível”, destaca Lucineide.

Para Mariana, a pandemia mudou sua perspectiva sobre a vida e a morte. “A morte pode chegar para qualquer um, a qualquer momento, sem aviso. Isso me fez perceber a importância de viver e amar no presente. Antes, eu priorizava o trabalho, estendia jornadas, trabalhava nos finais de semana. Hoje, busco estar mais presente para minha família. Quero viver cada momento com intensidade”, conclui.

Governo Federal pagou R$ 109 milhões em dívidas do RN em 2025

A União pagou, em fevereiro, R$ 2,81 milhões em dívidas atrasadas do Rio Grande do Norte, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Tesouro Nacional. No acumulado de 2025, o governo federal já pagou R$ 109,73 milhões do estado potiguar.

No total, a União pagou, no mês passado, R$ 1,33 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios. No acumulado do ano, já são R$ 1,88 bilhões de débitos honrados de entes federados. Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.

Do total pago no mês passado, R$ 854,03 milhões são débitos não quitados pelo estado de Minas Gerais; R$ 319,76 milhões do Rio de Janeiro; R$ 75,94 milhões de Goiás; R$ 72,95 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 2,81 milhões do Rio Grande do Norte; e R$ 73,85 mil do município de Santanópolis (BA).

De R$ 1,88 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,07 bilhão são de Minas Gerais; R$ 399,73 milhões do Rio de Janeiro; R$ 150,10 milhões de Goiás; R$ 149,76 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 109,73 milhões do Rio Grande do Norte; e R$ 140 mil de Santanópolis (BA).

Entrega de CNHs pelos Correios é suspensa

O serviço de entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), realizado pelos Correios, deve ser normalizado ainda nesta semana. O contrato entre o Departamento e a agência está passando por um acerto técnico, conforme nota divulgada na última sexta-feira (14).

Segundo uma denúncia recebida pela TN, um usuário aguardou mais que o tempo estipulado de entrega da CNH pelos Correios em casa. O condutor esteve na sede do órgão na última quinta-feira (13), quando foi informado da situação contratual com a empresa, e assim, sendo necessário retirar o documento presencialmente.

Em comunicado, o Detran explicou que o ajuste contratual entre as duas partes está sendo finalizado para que os Correios retomem o envio dos documentos, aos que solicitaram a entrega em suas residências. Neste cenário, orienta-se que, temporariamente, os condutores baixem a CNH Digital, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Mais de 560 mil enviaram declaração do IRPF no 1º dia

A Receita Federal recebeu 561.580 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025 até as 17h desta segunda-feira (17), primeiro dia para a entrega do documento, que considera os rendimentos recebidos ao longo de 2024. O prazo para entregar a declaração termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13).

A Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. Quem recebeu até dois salários mínimos mensais durante 2024 está dispensado de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Brasil se torna o segundo maior fabricante mundial de ar-condicionado

A combinação entre as cada vez mais frequentes ondas de calor e o crescimento da economia, com geração de emprego e aumento da renda, fez a indústria de eletroeletrônicos crescer 29% em 2024, na comparação com o ano anterior. 

Foram comercializadas 117,7 milhões de unidades de diferentes produtos, como geladeiras, televisores, ventiladores e filtros, entre outros, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), divulgados nesta segunda-feira (17). 

O destaque foi o ar-condicionado, que registrou um recorde histórico de 5,9 milhões de unidades fabricadas, aumento de 38% entre 2023 e 2024, fazendo com que o Brasil saltasse da quinta para a segunda posição entre os maiores fabricantes do produto no planeta, atrás apenas da China.

No caso da linha marrom, que inclui televisores, o ano passado registrou a maior produção dos últimos 10 anos, e a segunda maior produção da história, com 13,5 milhões de unidades vendidas, com aumento de 22% em relação a 2023. Na linha branca, que abrange geladeiras, fogões, refrigeradores e máquinas de levar, a indústria nacional registrou crescimento de 17% em 2024, com 15,6 milhões de unidades, praticamente os mesmos indicadores do período pré-pandemia.

Mais Médicos: Saúde anuncia 2,2 mil novas vagas e cadastro reserva

O Ministério da Saúde anunciou nesta segunda-feira (17) novo edital para a contratação de 2.279 profissionais pelo Programa Mais Médicos. Segundo a pasta, as vagas serão disponibilizadas para 4.771 municípios. Em entrevista à imprensa, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que, com o preenchimento das novas vagas, o programa passará a contar com mais de 28 mil profissionais.

Os médicos atuam em equipes de Saúde da Família e, quando necessário, encaminham o paciente para um especialista. Aumenta muito a capacidade de resolver os problemas de saúde na atenção primária”, avaliou Padilha. “Evidências e estudos mostram que a presença desse médico reduziu o encaminhamento para a atenção especializada”, completou.

Do total de municípios que vão receber médicos a partir do novo edital, que prioriza regiões de maior vulnerabilidade e áreas de difícil acesso, 1.296 cidades terão vagas imediatas e 3.475 poderão manifestar interesse e ter ampliação de profissionais

Banco Central informa vazamento de dados de 25.349 chaves Pix

O Banco Central (BC) informou nesta segunda-feira 17 que identificou um incidente de segurança que resultou na exposição de dados cadastrais vinculados a 25.349 chaves Pix. Segundo a instituição, a falha ocorreu em razão de problemas pontuais em seus sistemas.

De acordo com o BC, “não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”.

A autoridade monetária afirmou que já adotou as ações necessárias para apurar o caso e aplicará “as medidas sancionadoras previstas na regulamentação vigente”. O BC classificou o impacto do incidente como baixo para os usuários afetados. As pessoas cujos dados foram expostos serão notificadas exclusivamente por meio do aplicativo ou do internet banking da instituição bancária.

ICMS de 20% entra em vigor dia 20 e deve impactar bolso do consumidor

A partir da próxima quinta-feira (20) a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subirá dos atuais 18% para 20%, conforme mudança estabelecida pelo Decreto nº 34.284, de dezembro de 2024. O reajuste trará impactos para o bolso dos consumidores e afetará, principalmente, setores como o de energia elétrica e combustíveis. Entidades produtivas do RN seguem demonstrando preocupação com os reflexos do reajuste, que pode desencadear redução de consumo, além de perda de competitividade e de investimentos.

Roberto Serquiz, presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), chama atenção para a elevação de custos nas empresas. “Paralelo a isso, há um impacto na renda popular. A dimensão vai depender não somente da nossa realidade, como também de um cenário nacional, como o câmbio, a taxa Selic e a inflação. Mas, historicamente, nós sabemos que aumento de imposto penaliza o investimento, fere a capacidade de compra das pessoas, ou seja, gera todo um desequilíbrio na economia”, fala Serquiz. Os efeitos na competitividade do RN também são uma preocupação da Federação.

“O aumento nos traz preocupação porque o RN já é o último estado do Nordeste em competitividade e o 24º do Brasil, de acordo com o ranking anual do Centro de Liderança Público. Isso ocorre por conta da falta de solidez fiscal e baixa capacidade de investimentos do Estado, problema para o qual o aumento de impostos não pode se vislumbrar como única solução”, aponta Serquiz.

Espelhos das redações do Enem 2024 já estão disponíveis

Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 já podem ter acesso à correção detalhada de suas redações. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou a vista individual da folha de redação na manhã desta sexta-feira 14.

Os interessados nos espelhos das redações devem consultar o material na Página do Participante, mediante inserção do número do CPF e senha registrados no portal Gov.br. O acesso à prova de redação tem finalidade exclusivamente pedagógica e ocorre sempre após a divulgação do resultado oficial do exame, em janeiro.

A vista do espelho permite que os participantes do Enem compreendam os critérios de avaliação da redação e serve de ferramenta para identificar os pontos em que o desempenho foi satisfatório e aqueles que necessitam de aprimoramento para futuras edições do exame ou para outras produções de texto.

Patos lança programação oficial do São João 2025 com grandes atrações

A espera acabou! A Prefeitura Municipal de Patos, em parceria com a empresa Coollab Creative, lançou na manhã desta quinta-feira, 13 de março, a programação oficial do São João 2025. O evento de lançamento aconteceu no Patos Shopping e reuniu políticos e autoridades.

Com novidades entre as atrações, o “São João de Patos, É da Gente!” será realizado entre os dias 19 e 23 de junho e contará com atrações de peso no cenário nacional e nordestino. Entre os nomes anunciados, Pablo, Bruno e Marrone, Henrique & Juliano, Jorge & Mateus e Nathazinho Lima.

Confira abaixo a programação completa de cada dia:

19 de JUNHO
Nattan
Jorge e Mateus
Luan Estilizado

20 de JUNHO
Henry Freitas
Wesley Safadão
Ramon e Randinho

21 de JUNHO
Henrique e Juliano
Jonas Esticado
Raynel Guedes

22 de JUNHO
Natanzinho Lima
Zezão Potiguar
Pablo

23 de JUNHO
Bruno e Marrone
Raí Saia Rodada
Bizay

Os artistas locais também se apresentarão no palco do Terreiro do Forró, são eles: Cicinho Lima, Isabela Fernandes, Markito, Hudshow, Rafael Dono, Gustavinho, Sanara Show, Hanny Mendonça, Hênio Barão e Mariah Sanfoneira.

O evento seguirá mais uma vez no modelo de parceria público-privada (PPP), assim como ocorre desde 2022, garantindo uma estrutura robusta e atrações de peso para animar a cidade durante o período junino.

Inmetro dá dicas de segurança para pesar produtos e abastecer veículos

Para celebrar o Dia Mundial do Consumidor, em 15 de março, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) lança uma campanha “Mês do Consumidor” para reforçar a importância da segurança e da transparência nas relações de consumo.

A ação visa conscientização na hora de abastecer os veículos e na pesagem correta de produtos em supermercados, feiras, restaurantes de comida a peso e outros estabelecimentos comerciais.

A campanha traz orientações práticas para evitar prejuízos e assegurar que o consumidor pague exatamente pelo que está adquirindo, evitando assim, ser lesado. Entre os principais cuidados destacados pelo Inmetro estão a verificação dos selos de qualidade, a conferência da medição correta nas bombas de combustível e a atenção aos lacres e visores das balanças.

Confira as principais recomendações do Inmetro para um consumo mais seguro e justo: 

Postos de combustíveis: fique atento ao abastecer

Para garantir que o consumidor receba a quantidade correta de combustível e que a medição seja justa, é fundamental observar alguns aspectos na hora de abastecer:

• Verifique o selo do Inmetro: A bomba de combustível deve conter o selo do Inmetro e os lacres de segurança, comprovando que passou por verificação.

• Confira as informações no mostrador antes do abastecimento: O visor da bomba deve iniciar no zero antes de começar o abastecimento e não pode estar danificado.

• Observe a iluminação do visor: A tela deve estar bem iluminada e com as informações legíveis.

• Cheque os valores indicados: O volume abastecido, o preço por litro e o valor total a pagar devem estar de acordo com a informação do mostrador.

• Analise a condição da mangueira: Ela não pode apresentar vazamentos, rachaduras ou desgastes que possam comprometer a medição correta.

• Solicite o teste de volume: Caso desconfie que a quantidade abastecida é menor do que a registrada na bomba, solicite ao posto para realizar o teste e checar a informação.

O posto de combustível deve dispor de um medidor volumétrico de capacidade de 20 litros, devidamente certificado conforme as exigências da Portaria Inmetro nº 227/2022.

GNV: abasteça com segurança e dentro das normas

Abasteça com segurança e dentro das normas.

Para os motoristas que utilizam Gás Natural Veicular (GNV), seguir as regras de segurança é essencial para garantir o bom funcionamento do sistema e evitar riscos.

• Realize inspeções periódicas: A verificação do sistema de GNV deve ser feita anualmente em oficinas registradas no Inmetro.

• Requalifique o cilindro a cada cinco anos: Esse procedimento é obrigatório e deve ser realizado por uma oficina credenciada.

Balanças: pesagem correta para um consumo justo

Pesagem correta para um consumo justo.

A pesagem correta de produtos é essencial para garantir que o consumidor pague exatamente pelo que está adquirindo. Para evitar fraudes, siga estas recomendações:

• Verifique o selo de verificação do Inmetro: Ele deve estar visível e atualizado, indicando que a balança passou por inspeção oficial.

• Cheque os lacres de segurança: Devem estar intactos e sem sinais de violação.

• Confirme a exibição dos valores: O peso, o preço por quilo e o valor total devem estar claramente visíveis e sem falhas no visor digital.

• Observe o posicionamento da balança: Ela deve estar em uma superfície plana e estável, sem interferências externas que possam alterar a medição.

• Compare os valores da etiqueta e do visor: O total registrado na etiqueta de pesagem deve ser exatamente o mesmo do visor da balança.

Consumidor, fique atento!

Consumidor, fique atento!

Além dessas orientações, o Inmetro reforça que os consumidores podem denunciar possíveis irregularidades pelo site www.gov.br/inmetro/ouvidoria ou por meio do telefone 0800 285 1818 (disponível apenas para telefone fixo), das 8 h às 16 h 30.