A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira projeto de Lei 231/2019 proibindo o corte sem a devida notificação com 15 dias de antecedência ao consumidor.
A matéria, votada em dois turnos, recebeu apoio e emendas dos parlamentares e seguiu para sanção do governador do Estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário