O deputado federal potiguar Rafael Motta (PSB) protocolou nesta quinta-feira, 8, Dia Internacional da Mulher, dois projetos de lei que vão ampliar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e psicológica. As matérias foram anunciadas pelo parlamentar durante pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados.
O primeiro é o Projeto de Lei 9717/2018, que transforma em crime de violação de intimidade situações denominadas “upskirting”. O termo, que não tem uma tradução equivalente na língua portuguesa, consiste na ação de fotografar por debaixo da saia ou vestido de uma pessoa sem o seu consentimento. De acordo com Rafael Motta, a banalização da prática torna necessária a criminalização do ato.
Ainda segundo o deputado, o principal alvo desses crimes são mulheres e sua ocorrência geralmente se dá em locais públicos. “É uma prática que vem crescendo e que viola seriamente a intimidade das vítimas, gerando constrangimentos e danos morais e psicológicos”, argumenta.
Já o segundo PL, de número 9691/2018, obriga o agressor a ressarcir todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados durante o tratamento das vítimas de violência doméstica e familiar. A inovação da proposta é, em grande parte, na rede pública de saúde. Isso porque não existe atualmente amparo legal que obrigue o agressor a indenizar os custos do Estado.
“Quando os atendimentos são buscados na rede particular de saúde, o agressor tem a obrigação jurídica de reparar os gastos da vítima para reparar as lesões causadas pelos atos de violência. O problema é que grande parte das vítimas não sabe dessa obrigação e acaba gastando do próprio orçamento. A redação do PL visa corrigir essa lacuna interpretativa”, afirmou Motta.
Com o recebimento pela Mesa Diretora, os projetos serão encaminhados para discussão nas comissões da Câmara dos Deputados, antes de serem deliberados pelo plenário da Casa.
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