Como ninguém gosta de levar uma multa de trânsito, é normal reclamar. Muitos, aliás, ficam mesmo indignados. Além disso, para onde vai o dinheiro arrecadado com as multas? Não são poucos os que consideram haver uma “indústria das multas”, vendo nelas uma fonte de recursos para as prefeituras.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Lei 9.503/1997 determina que o valor arrecadado com multas seja usado exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
Com o intuito de aumentar a segurança dos órgãos gestores desses recursos sobre a regularidade da aplicação dos valores arrecadados para melhoria da segurança das vias, o Projeto de Lei do Senado 158/2017, de Dário Berger (PMDB-SC), pretende transformar em lei a Resolução 638/2016 do Contran, que destina a aplicação da verba para serviços de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e recomposição de pista, e para adequar calçadas. O texto aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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