Houve reação em cadeia das seccionais da OAB de todo o Brasil. Em Pernambuco, o presidente da entidade, Ronnie Preuss Duarte, avalia que a criação do curso agrava um problema que já é sério - a falta de qualidade mínima nas instituições que oferecem a formação.
“Cria-se uma legião de frustrados. São pessoas que vão fazer os cursos e depois não encontram no mercado o ambiente para que possam exercer as atividades. Hoje, temos no Brasil milhões de bacharéis que, pela deficiência no ensino, ficam no limbo”, afirma. “A gente está brigando para poder combater a precarização das condições de trabalho”, acrescenta o presidente.
Para OAB nacional, que vem discutindo o tema mesmo antes da homologação pelo MEC, o surgimento de uma classe indefinida de profissionais “cria problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho”.
Um dos principais empresários da educação superior no Nordeste, o reitor da Uninassau, Janguiê Diniz, ratifica o manifesto enviado pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular ao presidente da república, Michel Temer. O texto dá apoio total e irrestrito à decisão do CNE e repudia a tentativa de interferência da OAB nos processos de regulação de cursos superiores de tecnologia, mesmo aqueles ligados a atividades profissionais jurídicas.
Para Janguiê, a homologação abre a possibilidade de um novo mercado para a oferta dos cursos nas faculdades privadas.
Em nota, o MEC afirma que o curso já é oferecido há 6 anos. Números divulgados pelo ministério apontam que, entre 2012 e 2015, foram 13.748 matrículas em 13 Unidades da Federação.
Segundo o MEC, o profissional de serviços jurídicos não é bacharel em Direito e nem advogado. O entendimento da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior é que o profissional do novo campo dará suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos.
Leia íntegra da nota do MEC
O profissional de serviços jurídicos não é bacharel em Direito nem advogado. Como descrito no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNTC), ele executa serviços de suporte e apoio administrativo às atividades de natureza jurídica.
O curso previsto no CNTC já é oferecido há 6 anos. Entre 2012 e 2015 foram 13.748 matrículas em 13 Unidades da Federação. Neste ano, por exemplo, o Centro Paula Souza em São Paulo ofereceu 1.555 vagas para o curso técnico em Serviços Jurídicos só no 1o semestre: foram 4,7 mil inscritos em 40 instituições de ensino pelo estado. Esses profissionais têm acesso a todo tipo de oportunidade no mercado de trabalho, que abre vagas especificamente para esta formação.
Recentemente, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza o curso de Serviços Jurídicos na Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte. Os conselheiros do CNE entenderam que a finalidade do curso não é formar profissionais em Direito, mas, sim, a abertura de um novo campo de trabalho, que dará suporte técnico-administrativo a advogados e auditores jurídicos.
O profissional em Serviços Jurídicos não é uma novidade em países como os Estados Unidos, Austrália e Inglaterra, por exemplo. Nos Estados Unidos da América, a American Bar Association (BAR), que possui atribuição de organizar e zelar pela carreira jurídica nos EUA, registra e recomenda mais de 250 cursos em instituições de ensino espalhadas pelo país.http://apps.americanbar.org/ legalservices/paralegals/ directory/allprograms.html
Por fim, o Ministério da Educação lamenta que o presidente do Conselho Federal da OAB tenha recorrido, em sua manifestação, a termos e expressões tão pouco apropriadas a um debate sério e responsável, além de incompatíveis com a seriedade exigida numa instituição como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda assim, o ministério está à disposição para, de forma respeitosa, debater o tema, que envolve a vida e a carreira de milhares de jovens em todo o país. O MEC decidiu, a partir de apelo e solicitação da OAB, publicar portaria que suspenderá, por 120 dias, o efeito da homologação. O MEC quer abrir o diálogo para discutir os termos do curso de tecnólogo em serviços jurídicos.
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